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TJGO · Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª · Despacho
PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: gab7vciv@tjgo.jus.br Processo n.º 5838102-80.2026.8.09.0051 Requerente: Clickskins Comercio Ltda Requerido(a): Mercado Livre Brasil Ltda Dou ao presente despacho força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E S P A C H O Vistos etc. Intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias: i) comprovar o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, devendo juntar documentos capazes de corroborar a alegada hipossuficiência econômica (comprovante de rendimentos da pessoa jurídica e do(a) sócio(a) administrador(a), extratos bancários completos do mês anterior ao da propositura da ação, comprovante de declaração de imposto de renda, livros contábeis registrados na Junta Comercial, balanços patrimoniais aprovados pela Assembleia ou subscritos por seus diretores), conforme art. 99, § 2º do Código de Processo Civil, ou; ii) recolher às custas do processo, ou ainda; iii) requerer o parcelamento das custas iniciais. Advirto que o não atendimento do comando jurisdicional ensejará o indeferimento do benefício da gratuidade da justiça e o cancelamento da distribuição. Escoado o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e volvam-me os autos conclusos. Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de Oliveira Juiz de Direito 3
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