2026-09-16 · TJGO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE PARAÚNA VARA JUDICIAL 5837686-02.2026.8.09.0120 DESPACHO Recebo a inicial porquanto preenchidos os requisitos legais. Diante da inexistência de hipótese legal que justifique a tramitação restrita, nos termos do art. 189 do Código de Processo Civil, e considerando que a publicidade dos atos processuais é a regra constitucional, determino a retirada do segredo de justiça destes autos. Dito isso, determino a CITAÇÃO da parte requerida para, caso queira, oferecer contestação, no prazo de 30 (trinta) dias. Após, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Considerando a ausência reiterada dos procuradores das Fazendas Públicas e autarquias nas audiências de conciliação designadas neste juízo, por ora, deixo de fazê-la . Intimem-se. Cumpra-se. Documento datado e assinado digitalmente. WANDERLINA LIMA DE MORAIS TASSI Juíza de Direito