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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
AREsp 3310092/GO (2026/0270493-1) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:MIRIANA VIEIRA ESSADO ADVOGADO:MARCELO CATELLI ABBATEPAULO - GO034839 AGRAVADO:MUNICÍPIO DE INHUMAS ADVOGADO:LEANDRO MARQUES RODRIGUES - GO022012 DECISÃO 1.
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