5835695-78.2026.8.09.0091

Intimação

TJGO · Jaraguá - Vara das Fazendas Públicas · Decisão

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás COMARCA DE JARAGUÁ VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS E REGISTRO PÚBLICO GABINETE DO JUIZ Processo nº: 5835695-78.2026.8.09.0091 D E C I S Ã O Vistos. 1) DO RECEBIMENTO DA INICIAL: Analisando com acuidade os autos, tenho que foram observados a contento os requisitos elencados nos artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil. Assim, recebo a petição inicial. 2) Quanto ao pedido de concessão de assistência judiciária gratuita, nos termos da Súmula de nº 25, do Tribunal de Justiça de Goiás e da legislação em vigor, a assistência deve ser concedida a todos aqueles que comprovarem sua situação hipossuficiência. No caso dos autos, pela prova da sua hipossuficiência financeira, concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita. 3) Deixo, por ora, de designar audiência de conciliação como determina o artigo 334, do Código de Processo Civil, visto que, muito provavelmente, o ato seria frustrado em razão da ausência de Procurador(a) Federal que represente os interesses do INSS, comprometendo a razoável duração do processo (arts. 4º e 6º, do CPC). 4) DA PERÍCIA SOCIOECONÔMICA: Tendo em vista a vigência do artigo 2º, III, da Portaria 17/2024, celebrada entre o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e Procuradoria Federal no Estado de Goiás, entendo por designar perícia socioeconômica, desde logo. Nomeio a Assistente Social SRA. LAURA LUZIA DE MELO, telefone: (62) 3326-4853 e (62) 9858-68982, e-mail: laura-melo-1@hotmail.com; inscrita no banco de peritos da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás, para a realização do estudo social, a qual deverá ser intimada para informar a data e horário de agendamento do exame pericial, devendo ser realizado e concluído de forma minuciosa, no prazo de 20 (vinte) dias, sob as penas da lei. 4.a) Fixo os honorários da assistente social em R$ 600,00 (seiscentos reais), nos termos do artigo 28, § 1º, da Resolução CJF-RES-2014/00305, de 7 de outubro de 2014, atualizada pela Resolução n. 937, de 22 de janeiro de 2025. 4.b) A fixação majorada se dá, tendo em vista: 1) o grau de zelo empregado pela perita na elaboração de seus laudos; e 2) que consta apenas duas assistentes sociais cadastradas no banco de peritos desta comarca. 4.c) As partes poderão indicar Assistentes Técnicos e apresentar quesitos no prazo de 5 (cinco) dias. 4.d) Os quesitos do juízo seguem abaixo. 4.e) Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º, do CPC). 5) COM A JUNTADA DO LAUDO: 5.a) Cite-se a Autarquia ré para apresentar Contestação, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, já com a dobra legal do artigo 183, do Código de Processo Civil. 5.b) No mesmo ato, deverá juntar cópia do processo administrativo e eventual proposta de acordo (arts. 1º, IV e 2º, I, da Resolução Conjunta 01/2015 do CNJ). 6) Se houver, na contestação, a alegação de quaisquer das matérias enumeradas no artigo 337, do Código de Processo Civil, ou juntados documentos ou, ainda, havendo proposta de transação pelo INSS, dê-se vista à parte Autora, por seu Advogado, para se manifestar pelo prazo de 15 (quinze) dias úteis. 7) Após, conclusos os autos para deliberação. Intime-se. Cumpra-se. Jaraguá-GO, data do sistema. EDUARDO PERUFFO E SILVA Juiz de Direito QUESITOS DO JUÍZO: ESTUDO SOCIOECONÔMICO 1) Qual(is) é(são) o(s) componente(s) do grupo familiar? Indicar nº CPF e RG de cada um dos componentes, bem como o vínculo de parentesco. 2) Qual(is) é(são) sua(s) profissão(ões)? 3) Qual(is) é(são) sua(s) fonte(s) renda(s)? 4) Algum do componente(s) do grupo familiar recebe(m) benefício previdenciário ou assistencial? Se sim, especificar qual benefício recebido. 5) Qual a condição e aspecto visual da residência? Faça descrição do imóvel. 6) É própria, alugada ou cedida? Se alugada, qual o valor pago mensalmente 7) No imóvel, há bens incompatíveis com a renda declarada pelo grupo familiar? Ou há outros sinais de que a renda é incompatível com o acervo patrimonial? Qual é a marca e o modelo aparelho celular dos componentes do grupo familiar? 8) No grupo familiar, existem veículos? Em caso afirmativo, qual o veículo utilizado? 9) Qual o meio de locomoção da parte pericianda? 25