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TJGO · Catalão - UPJ Juizados Especiais Cíveis - 1º e 2º · Despacho
PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Catalão UPJ dos Juizados Especiais Cíveis - 1º e 2º Gabinete do 1º Juizado Especial Cível Av. Nicolau Abrão, n. 80, Centro, CEP 75701-900 Fones: (64) 3442-9713 E-mail: upjjecivelcatalao@tjgo.jus.br Processo n. 5835554-51.2026.8.09.0029 Polo ativo: ARAUJO COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. DMOTORS DIEGO ANDRADE ARAUJO Polo passivo: ROSICLAIR DA ROSA RODRIGUES WALACE RODRIGUES DESPACHO Somente podem figurar no polo ativo, perante os JECs, as pessoas físicas, as microempresas e as empresas de pequeno porte que, se não enquadradas no Simples Nacional, demonstrarem a sua qualificação tributária, de forma atualizada, consoante previsão legal disposta no art. 8º, § 1º, da Lei n. 9.099/95 c/c a recomendação contida no Enunciado n. 135 do Fonaje. Em consulta pública ao site da Receita da Fazenda, verifica-se que a parte autora não é optante pelo Simples Nacional. Além disso, a parte autora não comprovou sua receita bruta anual atualizada. Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, para demonstra que é optante pelo Simples Nacional ou comprovar sua receita bruta anual atualizada referente ao ano-calendário de 2024, mediante documentos expedidos por órgãos oficiais, não sendo admitidos relatórios elaborados por ela própria ou por contador por ela contratado, nos termos do art. 3º, I e II, da LC 123/2006. Destaca-se que, conforme o §1º do art. 3º da referida Lei Complementar (com a redação dada pela LC 214/2025), a receita bruta anual compreende o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados, o resultado nas operações em conta alheia e as demais receitas da atividade ou objeto principal das microempresas, ou das empresas de pequeno porte. Oportunamente, cls. I.C. Catalão, data e assinatura eletrônicas. RINALDO APARECIDO BARROS Juiz de Direito
TJGO · Catalão - UPJ Juizados Especiais Cíveis - 1º e 2º · Despacho
PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Catalão UPJ dos Juizados Especiais Cíveis - 1º e 2º Gabinete do 1º Juizado Especial Cível Av. Nicolau Abrão, n. 80, Centro, CEP 75701-900 Fones: (64) 3442-9713 E-mail: upjjecivelcatalao@tjgo.jus.br Processo n. 5835554-51.2026.8.09.0029 Polo ativo: ARAUJO COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. DMOTORS DIEGO ANDRADE ARAUJO Polo passivo: ROSICLAIR DA ROSA RODRIGUES WALACE RODRIGUES DESPACHO Somente podem figurar no polo ativo, perante os JECs, as pessoas físicas, as microempresas e as empresas de pequeno porte que, se não enquadradas no Simples Nacional, demonstrarem a sua qualificação tributária, de forma atualizada, consoante previsão legal disposta no art. 8º, § 1º, da Lei n. 9.099/95 c/c a recomendação contida no Enunciado n. 135 do Fonaje. Em consulta pública ao site da Receita da Fazenda, verifica-se que a parte autora não é optante pelo Simples Nacional. Além disso, a parte autora não comprovou sua receita bruta anual atualizada. Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, para demonstra que é optante pelo Simples Nacional ou comprovar sua receita bruta anual atualizada referente ao ano-calendário de 2024, mediante documentos expedidos por órgãos oficiais, não sendo admitidos relatórios elaborados por ela própria ou por contador por ela contratado, nos termos do art. 3º, I e II, da LC 123/2006. Destaca-se que, conforme o §1º do art. 3º da referida Lei Complementar (com a redação dada pela LC 214/2025), a receita bruta anual compreende o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados, o resultado nas operações em conta alheia e as demais receitas da atividade ou objeto principal das microempresas, ou das empresas de pequeno porte. Oportunamente, cls. I.C. Catalão, data e assinatura eletrônicas. RINALDO APARECIDO BARROS Juiz de Direito
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