5835264-73.2026.8.09.0146

Intimação

TJGO · São Luís de Montes Belos - Vara Cível · Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de São Luís de Montes Belos Vara Cível e Juizado Cível Gabinete virtual: (64)-98408-0942 gabvarcivsaoluis@tjgo.jus.br Processo n.: 5835264-73.2026.8.09.0146 Parte autora: Alessandro Francisco Dos Santos Parte ré: Sul America Seguros De Pessoas E Previdencia S.a. DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS proposta por ALESSANDRO FRANCISCO DOS SANTOS em face de SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S.A., partes qualificadas. A petição inicial não pode ser recebida. Ajustes são necessários na forma do art. 321 do Código de Processo Civil, devendo a emenda ocorrer no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, vejamos: I – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS OU DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Nos termos do enunciado da súmula 25 do TJGO, “faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar a sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” Assim, necessária a comprovação documentalmente de sua situação de hipossuficiência financeira, mediante apresentação, no mínimo, dos seguintes documentos: (i) declaração de imposto de renda dos últimos dois exercícios ou declaração de não obrigatoriedade de apresentação; (ii) extratos bancários dos últimos três meses de todas as contas mantidas; (iii) comprovantes de rendimentos mensais ou declaração de ausência de rendimentos; (iv) comprovantes de despesas fixas mensais; (v) certidão negativa de recebimento de benefício previdenciário do INSS; (vi) declaração de não exercício de atividade remunerada, caso pretenda obter condições especiais de parcelamento com parcelas inferiores ao valor mínimo de R$ 200,00 (duzentos reais). Ressalto que eventual inércia ensejará o cancelamento da distribuição e a extinção prematura do processo, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo alhures, com ou sem manifestação, volvam-me os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. São Luís de Montes Belos, data constante da movimentação processual. Julyane Neves Juíza de Direito - documento assinado eletronicamente -