5834446-13.2026.8.09.0085

Intimação

TJGO · Itapuranga - Vara das Fazendas Públicas · Decisão

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Itapuranga–GO 2.ª Vara das Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Especial Criminal Processo: 5834446-13.2026.8.09.0085 Promovente(s): Helena Lucia Da Costa Promovido(s): Instituto Nacional Do Seguro Social A presente decisão serve como instrumento de mandado, ofício, nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. DECISÃO Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Helena Lucia Da Costa em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com vistas à concessão de aposentadoria por idade híbrida. É o breve relatório. Decido. Presentes os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código Processual Civil de 2015 – CPC/15, RECEBO a inicial. DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça, conforme artigos 98 e seguintes do Código Processual Civil de 2015 (CPC/15). Considerando que o Procurador-Chefe da Procuradoria Federal em Goiás enviou o Ofício n.º 114/2016 ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás – TJGO, informando o desinteresse do INSS em participar de audiências de conciliação, salvo quando designadas em mutirão, DEIXO de designar audiência de conciliação inicial. Deste modo: CITE-SE a parte ré para contestar a ação, no prazo de 30 (trinta) dias. Após, INTIME-SE a parte autora para apresentar impugnação à contestação em 15 (quinze) dias. Por fim, AGUARDEM-SE os autos em cartório a realização de audiência de instrução, a qual deverá ser designada pela Escrivania, conforme pauta a ser disponibilizada pela Secretaria do Foro desta Comarca, sem necessidade de nova conclusão. Cumpra-se. Itapuranga/GO, data da assinatura eletrônica. LISANDRA PIRES CAETANO Juíza de Direito