Processo 5833778-40.2025.8.09.0000

2026-09-16 · STJ

EDcl nos AREsp 3304033/GO (2026/0257511-7) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE:HELIO VIEIRA COSTA ADVOGADOS:JAIME PIO GOMES - GO042839 RENAN MACEDO VILELA GOMES - GO049848 EMBARGADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

2026-09-14 · STJ

AREsp 3304033/GO (2026/0257511-7) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:HELIO VIEIRA COSTA ADVOGADOS:JAIME PIO GOMES - GO042839 RENAN MACEDO VILELA GOMES - GO049848 AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS DECISÃO 1. Trata-se de Agravo interposto por HELIO VIEIRA COSTA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. 2. Por meio da análise do recurso de HELIO VIEIRA COSTA, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial, Dr. RENAN MACEDO VILELA GOMES. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. 3. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO