5833340-21.2026.8.09.0051

Intimação

TJGO · 2ª Câmara Cível · DECISÃO MONOCRÁTICA

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Sirlei Martins da Costa ____________________________________________________ Agravo de instrumento n. 5833340-21.2026.8.09.0051 Comarca de Goiânia Agravante: Emerson Rodrigues Vilela Agravada: Agência de Fomento de Goiás S/A – Goiás Fomento Relatora: Sandra Regina Teixeira Campos - Juíza Substituta em 2º Grau EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL, TRABALHADOR INFORMAL (MOTORISTA DE APLICATIVO). RENDA VARIÁVEL, SEM FORMAÇÃO DE RESERVA, QUE NÃO INFIRMA A PRESUNÇÃO DO ART. 99, § 3º, DO CPC. PARCELAMENTO DE OFÍCIO INSUFICIENTE PARA SUPRIR O BENEFÍCIO. TEMA 1.178/STJ. SÚMULA 25/TJGO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por Emerson Rodrigues Vilela contra decisão proferida pelo Juízo da 18ª Vara Cível e Ambiental da Comarca de Goiânia, nos autos dos Embargos à Execução n. 5622500-33.2026.8.09.0051, opostos em face de Agência de Fomento de Goiás S/A – Goiás Fomento, que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça e ,de ofício, subsidiariamente, o parcelamento das custas processuais em cinco parcelas mensais, com fundamento no art. 98, § 6º, do CPC. Nas razões recursais, o agravante sustenta que a premissa da decisão agravada é incompatível com o que de fato ocorreu nos autos, pois não descumpriu a determinação judicial e apresentou documento equivalente ao contracheque, compatível com sua atividade profissional. Alega, ainda, que a decisão não indicou qualquer valor ou lançamento extraído dos extratos capaz de justificar a conclusão de insuficiência, o que configuraria vício de fundamentação, e requer, subsidiariamente, a nulidade da decisão com base no art. 489, § 1º, incisos III e IV, do CPC. Pede, ao final, a concessão da gratuidade integral e, liminarmente, a atribuição de efeito suspensivo para obstar a extinção dos embargos por falta de recolhimento das custas. Preparo dispensado (art. 99, § 7º, CPC). Contrarrazões dispensadas (TJGO, Súmula 76). É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Passo a decidi-lo monocraticamente, com base no art. 932, inciso V, alínea "a", do Código de Processo Civil. O julgamento imediato do mérito prejudica a análise do pedido de efeito suspensivo. A gratuidade da justiça é assegurada à parte que demonstrar insuficiência de recursos (CF, art. 5º, inciso LXXIV; CPC, art. 98, caput; Súmula 25/TJGO). Para a pessoa natural, o art. 99, § 3º, do CPC presume verdadeira a declaração de hipossuficiência. Trata-se de presunção relativa, afastável diante de elementos concretos que evidenciem capacidade econômica. O § 2º do mesmo artigo veda o indeferimento sem prévia intimação para comprovação, e o Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo 1.178, consolidou a vedação ao uso de critério objetivo isolado para o indeferimento imediato e passou a exigir análise concreta do conjunto probatório. Os cinco extratos bancários juntados (mov. 9,doc. 2 dos autos de origem), referentes ao período de fevereiro a junho de 2026, confirmam a atividade informal alegada, registram repetidos créditos de Uber do Brasil Tecnologia Ltda. e da 99Pay IP S.A., padrão típico de motorista de aplicativo. Confirmam, sobretudo, a instabilidade da renda. Em fevereiro, entraram R$ 3.514,82 e saíram R$ 3.597,04, com saldo final zerado. Em março, entradas e saídas coincidiram em R$ 1.114,14. Em abril, entradas e saídas voltaram a coincidir, em R$ 1.462,87. Em maio, entradas de R$ 7.779,65 deixaram apenas R$ 204,72 de saldo. Em junho, entradas de R$ 7.479,08 resultaram em saldo de R$ 0,47. Em nenhum dos cinco meses houve formação de reserva: o agravante gasta, mês a mês, praticamente tudo o que recebe. A oscilação entre o pior mês, R$ 1.114,14, e o melhor, R$ 7.779,65, afasta qualquer leitura de estabilidade financeira. O próprio valor bruto registrado nas contas não equivale a renda líquida disponível, pois ainda hão de ser descontados combustível, manutenção do veículo e taxas da plataforma, despesas que os extratos bancários não permitem apurar isoladamente. As custas iniciais de R$ 1.292,42 representam cerca de 30% da entrada bruta média do período, de aproximadamente R$ 4.270,00, mas superam a integralidade da entrada verificada no mês de menor movimento. O parcelamento fixado na origem, em cinco vezes de R$ 258,48, não neutraliza a insuficiência demonstrada: qualquer parcela mensal disputa espaço com uma renda que, em três dos cinco meses analisados, mal cobriu as despesas correntes do próprio agravante. A decisão agravada, por sua vez, não indicou nenhum valor, saldo ou lançamento específico dos extratos que pudesse sustentar a conclusão de insuficiência documental. Limitou-se a qualificar a prova como insuficiente, sem enfrentar o conteúdo concreto dos documentos juntados. O exame direto dos extratos revela quadro oposto ao afirmado na origem: a renda registrada é baixa, instável e consumida mês a mês, sem qualquer sinal de patrimônio, aplicação financeira ou padrão de consumo incompatível com a hipossuficiência declarada. Não há, portanto, elemento concreto capaz de afastar a presunção do art. 99, § 3º, do CPC. Ficam prejudicados o pedido subsidiário de nulidade por deficiência de fundamentação, superado pelo próprio provimento do recurso quanto ao mérito, e o pedido de efeito suspensivo, superado pelo julgamento definitivo da controvérsia. Comprovada a insuficiência de recursos, é devida a gratuidade da justiça, nos termos dos arts. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, 98 e 99 do Código de Processo Civil e da Súmula 25 deste Tribunal de Justiça. Dispositivo Pelo exposto, conheço do agravo de instrumento e dou-lhe provimento para reformar a decisão recorrida e conceder o benefício da gratuidade da justiça em favor de Emerson Rodrigues Vilela, na forma do art. 932, inciso V, alínea "a", do CPC. É como decido. Após a publicação oficial no Diário da Justiça, adotem-se as providências necessárias. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Sandra Regina Teixeira Campos Juíza Substituta em 2º Grau Relatora 10B (3R)