5832531-31.2026.8.09.0051

Intimação

TJGO · 9ª Câmara Cível · Despacho

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Fernando de Castro Mesquita __________________________________________________________ AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5832531-31.2026.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE : JEAN COELHO BARBOSA REGO AGRAVADO : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A RELATOR : Desembargador FERNANDO DE CASTRO MESQUITA DESPACHO Do compulso dos autos, verifica-se que, ao final das razões recursais, o agravante pleiteia a concessão da assistência gratuita, razão pela qual não foi realizado o preparo. No entanto, embora os documentos anexados indiquem capacidade econômica, imperioso observar as diretrizes estabelecidas pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.178 (REsp nº 1.988.687/RJ). Assim, a fim de sanar a dúvida quanto à hipossuficiência alegada, intime-se o agravante para, no prazo de 5 (cinco) dias, colacionar aos autos extratos de TODAS as suas contas bancárias, relativos aos últimos 3 (três) meses, comprovante de pagamento de despesas mensais, além de outros documentos comprobatórios de despesas fixas, encargos alegados e eventuais outras fontes de renda, sob pena de indeferimento do beneplácito estatal. Cumpra-se. Goiânia, 03 de setembro de 2026. Desembargador Fernando de Castro Mesquita Relator 14