5832340-15.2025.8.09.0085

Intimação

TJGO · Itapuranga - Vara de Família e Sucessões · Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITAPURANGA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES) Gabinete virtual: (62) 99153-9907 - Balcão virtual: (62) 3611-1165 Processo nº 5832340-15.2025.8.09.0085 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Inventário Polo ativo: Jose Divino Goncalves Polo passivo: Espólio De Maria Aparecida De Oliveira Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DECISÃO Trata-se de Inventário e Partilha dos bens deixados por Maria Aparecida de Oliveira, tendo o Ministério Público, no mov. 45, apresentado manifestação apontando a inércia do inventariante José Divino Gonçalves quanto ao cumprimento integral da decisão de mov. 15, bem como a ausência, nos autos, da documentação pessoal das herdeiras Laryssa Oliveira e Lorena Oliveira, indispensável à aferição da capacidade de cada uma e à correta definição da legitimidade e do dever de intervenção ministerial. Acolho os fundamentos expostos pelo Ministério Público em sua manifestação de mov. 45. Assim, determino: a) a intimação pessoal do inventariante José Divino Gonçalves para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra integralmente a decisão de mov. 15, procedendo à juntada dos documentos pessoais (RG/CPF e Certidão de Nascimento) das herdeiras Laryssa Oliveira e Lorena Oliveira, bem como à apresentação das primeiras declarações, sob pena de remoção do cargo, nos termos do art. 622, inciso II, do Código de Processo Civil; b) cumprida a diligência ou juntados os documentos indicados, voltem os autos com vista ao Ministério Público, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Cumpra-se. Itapuranga/GO, datado e assinado digitalmente. BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRA Juíza de Direito (Decreto Judiciário n. 3903)