5831613-82.2026.8.09.0162

Intimação

TJGO · Valparaíso de Goiás - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 4ª · Decisão

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás COMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS 1ª VARA CÍVEL R. Alemanha, Quadra 11-A, Lotes 01/15 - Parque Esplanada III, Valparaíso de Goiás - GO, 72876-311, Tel:(61) 3615-9634 PROTOCOLO Nº: 5831613-82.2026.8.09.0162 NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro Cível REQUERENTE: Michael Franklin Silva Dos Santos Endereço: QNO 03 CONJ J CASA 20, CEILANDIA NORTE, BRASILIA, DF, 72250310 REQUERIDO:Banco Votorantim S.a. Endereço: DAS NACOES UNIDAS, 14171, VILA GERTRUDES, SAO PAULO, SP, 04794000 Confiro força de Mandado/Ofício a esta decisão que, assinada digitalmente, deverá ser impressa em 2 (duas) vias, sendo encaminhada pela parte interessada a(o) instituição/empresa privada/órgão público em questão, com a demonstração do efetivo protocolo nos autos, no prazo de 10 dias, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. DECISÃO INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: (1) Quanto à gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, §3º, do CPC, conjugado com o art. 5º, LXXIV, da CF e, ainda, com espeque na Súmula n.º 25 do E. TJGO, apresentar comprovantes de rendimentos mensais (contracheques, holerites, declaração benefício, cópia CTPS e outros) dos últimos 3 (três) meses, além da declaração de IRPF dos último 2 (dois) anos e/ou declaração extraída do sítio da Receita Federal na internet no sentido de que não declara imposto de renda, e, necessariamente, o espelho da guia de custas. Ressalta-se que poderão ser anexados, ainda, comprovantes de despesas, extratos bancários ou outros documentos que corroborem a situação de hipossuficiência alegada; (2) Quanto à representação processual, apresentar procuração devidamente assinada, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 76, §1º, I, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo assinalado, tornem conclusos para análise da inicial. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Valparaíso de Goiás, data registrada no sistema. MONIQUE IVANOSKI DE OLIVEIRA Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente) LJR