5831511-08.2026.8.09.0050

Intimação

TJGO · Goianésia - Juizado Especial Cível · Despacho

PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goianésia Estado de Goiás Juizado Especial Cível e Criminal Av. Brasil, n° 433, Setor Universitário, CEP 76382-000 Processo nº: 5831511-08.2026.8.09.0050 Exequente: Elza Dos Santos Goulart Executado(a): 3a Alimentos Industria E Comercio Ltda DESPACHO Compulsando os autos, verifico que a presente execução está fundada em nota promissória emitida por GOIANINHO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, tendo sido incluída no polo passivo também a empresa 3A ALIMENTOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, sob alegação de sucessão empresarial. Embora os documentos juntados revelem elementos de aproximação entre as empresas, notadamente identidade de endereço, similaridade das atividades econômicas e proximidade temporal entre o vencimento do título e a constituição da segunda executada, não há, até o momento, demonstração documental inequívoca da transferência do estabelecimento empresarial ou da assunção do passivo da primeira executada. Diante disso, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se acerca da eventual ilegitimidade passiva da empresa 3A ALIMENTOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA e requeira o que entender cabível, sob pena de exclusão da referida empresa do polo passivo e prosseguimento da execução apenas em face de GOIANINHO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. Após, conclusos. Goianésia, data registrada no sistema. LORENA CRISTINA ARAGÃO ROSA Juíza de Direito *Canais de atendimento, em dias úteis, das 12 horas às 18 horas: Whatsapp Gabinete: 62 3389-9625; Whatsapp Escrivania: 62 3389-9606; E-mail: gabjecc.goianesia@tjgo.jus.brh