5831337-31.2026.8.09.0104

Intimação

TJGO · Minaçu - Juizado Especial Cível · Despacho

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Minaçu - Minaçu - Juizado Especial Cível Gabinete do(a) Juíza de Direito Isabella Luiza Alonso Bittencourt Avenida Pernambuco, Edifício do Fórum, 60, Setor Primavera, Minaçu - Fone: (062) 3379-8800, e-mail: 1civel.minacu@tjgo.jus.br Processo n.º: 5831337-31.2026.8.09.0104 Autor(a): Comercio De Vestuario Pe Kente Ltda CPF/CNPJ: 03.720.265/0001-52 Ré(u): Daniela Pereira Rodrigues Fernandes CPF/CNPJ: 068.610.201-09 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária -> Homologação da Transação Extrajudicial DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de REQUERIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL, proposta por Comercio De Vestuario Pe Kente Ltda em face de Daniela Pereira Rodrigues Fernandes, partes já devidamente qualificadas. Em análise dos autos, verifico que a parte autora apresentou pedido de homologação de acordo extrajudicial firmado no ano de 2023. Considerando que o referido acordo foi apresentado para homologação judicial somente no presente momento, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca do lapso temporal transcorrido, prestando os esclarecimentos que entender pertinentes, inclusive quanto à atualidade e subsistência do ajuste. Após, voltem-me os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se com a URGÊNCIA que o caso requer. Minaçu, Goiás, datado e assinado digitalmente. Isabella Luiza Alonso Bittencourt Juíza de Direito