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TJGO · São Simão - Vara Cível · Decisão
PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Vara Cível da Comarca de São Simão E-mail: comarcadesaosimao@tjgo.jus.br Balcão Virtual: (62) 3018-6000 Gabinete Virtual: (64) 9215-1735 Autos n.: 5830859-10.2026.8.09.0173 Polo ativo: Luis Humberto Faria Dos Santos Polo passivo: Cooperativa Agroindustrial Dos Produtores Rurais Do Sudoeste Goiano Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. DECISÃO Trata-se de embargos de terceiro opostos por LUIZ HUMBERTO FARIA DOS SANTOS em desfavor de COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DOS PRODUTORES RURAIS DO SUDOESTE GOIANO - COMIGO. A presente ação foi ajuizada com pedido de gratuidade da justiça. Contudo, embora tenha formulado tal requerimento, deixou de instruir a petição inicial com documentos idôneos capazes de comprovar a alegada hipossuficiência econômica. Para que o pedido seja analisado, deverão ser juntados aos autos, no prazo de 10 (dez) documentos idôneos e atualizados que demonstrem a situação financeira, tais como: i) extratos bancários de todas as contas de sua titularidade relativas aos últimos três meses; ii) declaração de imposto de renda referente ao último exercício; e iii) comprovantes de despesas mensais essenciais. Sem prejuízo, caso persistam dúvidas acerca da real situação financeira, fica desde já autorizada, como medida subsidiária, a consulta aos sistemas INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD, para fins de verificação patrimonial, em observância aos princípios da cooperação, da boa-fé processual e da efetividade da prestação jurisdicional. Decorrido o prazo sem o atendimento da determinação, deverá a parte autora ser intimada a promover o recolhimento das custas iniciais, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, podendo, se assim desejar, requerer o parcelamento das custas, conforme art. 98, §6º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. São Simão-GO, datado e assinado eletronicamente. HELENICE RANGEL GONZAGA MARTINS Juíza de Direito em respondência
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