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Publicações do processo
5829052-64.2025.8.09.0051
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJGO
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJGO · Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente) · Decisão
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 4º Juízo do Núcleo da Justiça 4.0 – Especializado em Matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Gabinete do Juiz Rodrigo de Melo Brustolin Vistos etc. Afasto a incidência de deduções legais sobre a RPV complementar, por se tratar de verba acessória destinada à atualização do crédito principal, sobre o qual os descontos pertinentes já foram oportunamente realizados. Defiro, ainda, a reserva dos honorários contratuais, nos termos do instrumento juntado aos autos, sendo desnecessária a remessa dos autos à CUC para novo cálculo. À UPJ para os devidos cumprimentos e expedição da RPV complementar. Intime-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo Brustolin Juiz de Direito (Decreto Judiciário 5.180/2024)
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