5825304-23.2026.8.09.0137

Intimação

TJGO · Rio Verde - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 3ª · Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 3ª Vara Cível - Comarca de Rio Verde E-mail: upjcivelrioverde@tjgo.jus.br Processo n. 5825304-23.2026.8.09.0137 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Autor(a): Valeria Cristina Damasio Resende Ré(u): Vinicius Costa E Silva De Freitas DECISÃO Há pedido para litigar sob o pálio da gratuidade judiciária, porém, não há indícios suficientes demonstrando que se trata de pessoa com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, nos termos do artigo 98, do CPC. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, a fim de: a) juntar aos autos documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência financeira, tais como declaração de hipossuficiência devidamente assinada pela autora, CTPS, declarações de imposto de renda atualizadas dos últimos 3 (três) anos, devidamente assinadas pela autora, se houver, contracheques, extratos bancários dos últimos 3 (três) meses, ou quaisquer outros documentos aptos a demonstrar a alegada insuficiência de recursos, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça; b) juntar comprovante de endereço atualizado em seu nome, para fins de comprovação de domicílio. Caso o comprovante esteja em nome de terceiro, deverá apresentar documento que demonstre sua relação com o titular do comprovante ou declaração de residência devidamente assinada; Após, à conclusão para análise da petição inicial. Intime(m)-se. Cumpra-se. Esta decisão vale como Carta Precatória de Citação/Intimação, Mandado de Citação/Intimação e ofício, nos termos do Provimento n. 002/2012, do Ofício-Circular n. 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento n. 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. Rio Verde (GO), data e hora da assinatura digital. THALENE BRANDÃO FLAUZINO DE OLIVEIRA Juíza de Direito (assinado digitalmente)