5825112-44.2026.8.09.0023

Intimação

TJGO · Caiapônia - Vara das Fazendas Públicas · Despacho

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Caiapônia Fazendas Públicas DESPACHO Processo: 5825112-44.2026.8.09.0023 Parte Promovente: Iracema Moraes Sousa Parte Promovida: Instituto Nacional Do Seguro Social Analisando a inicial e os documentos que a acompanham, nota-se que a parte autora não comprovar satisfatoriamente seu estado de hipossuficiência. Ante o exposto, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDAR A INICIAL juntando aos autos documentos que demonstrem a sua incapacidade de arcar com as custas processuais, tais como declaração de imposto de renda, carteira de Trabalho e Previdência Social, extrato de movimentação financeira, saldo bancário, fatura de cartão de crédito, ou quaisquer outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Destaca-se que a parte poderá requerer o parcelamento das custas, caso necessite (artigo 98, §6º, do CPC). Saliento que a isenção do imposto de renda ou a ausência de sua declaração não são suficientes, por si só, para comprovar a hipossuficiência, conforme dispõe o Enunciado n. 1 da I Jornada de Justiça Gratuita. A propósito, a apresentação de cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social, por si só, não são suficientes para a comprovação da hipossuficiência financeira; em caso de vínculo empregatício, deverão ser juntados os três últimos contracheques (Enunciado n. 9 da I Jornada de Justiça Gratuita). Fica intimada a parte autora para, no mesmo prazo, juntar seu endereço de e-mail e número de telefone/Whatsapp. Cumprida a exigência, faça-se conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Caiapônia, data da assinatura eletrônica. WAGNER GOMES PEREIRA JUIZ DE DIREITO Respondente DJ 2816/2026