5825111-72.2026.8.09.0051

Intimação

TJGO · Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª · Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 12ª Vara Cível Avenida Olinda, n. 722, Setor Park Lozandes, Goiânia, Goiás, CEP: 74884-120 Protocolo: 5825111-72.2026.8.09.0051 Natureza: Procedimento Comum Cível Polo ativo: Leonardo Cristiano Moreira Penha Polo passivo: Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados Npl Ii D E C I S Ã O (Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como mandado e ofício) Trata-se de ação de apresentação de documento c/c inexistência do débito e pedido de indenização por danos morais proposta por Leonardo Cristiano Moreira Penha em face de Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados Npl Ii, partes devidamente qualificadas. Inicialmente, verifica-se que o comprovante de endereço juntado aos autos (evento 1, doc. 4) encontra-se em nome de terceiro estranho à lide, sem que a parte autora tenha apresentado qualquer justificativa ou documento que demonstre seu vínculo com o titular do comprovante. Dessa forma, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial e comprove o vínculo existente com o terceiro em cujo nome foi emitido o comprovante de endereço, sob pena das medidas processuais cabíveis. Considerando a informação constante no evento 4, oriunda do sistema BERNA IA, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca da possível conexão entre as demandas indicadas, sob pena das medidas processuais cabíveis. Deverá, ainda, apresentar documentação e esclarecimentos aptos a demonstrar a inexistência de conexão com os feitos apontados. Cumpram-se as diligências necessárias. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Soraya Fagury Brito Juíza de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06 5upj.civelgyn@tjgo.jus.br - Balcão virtual: (62) 3018-6762