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Tribunal
TJGO
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJGO · Goiânia - 1ª UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 32ª · Decisão
PODER JUDICIÁRIO
ESTADO DE GOIÁS - COMARCA DE GOIÂNIA
Goiânia - 4ª Vara Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível
Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação,
ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos
do Provimento n. 02.2012 da Corregedoria Geral da Justiça do
Tribunal de Justiça de Goiás.
Processo n° 5823747-65.2026.8.09.0051
DECISÃO
Considerando que o IAC 5/STJ estabelece que a Justiça do Trabalho é competente para julgar demandas relativas a planos de saúde assegurados em contratos de trabalho, acordos ou convenções coletivas, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste sobre sua incidência na presente demanda.
Após, conclusos para deliberação.
Intime-se. Cumpra-se.
Goiânia, data da assinatura digital.
Pedro Ricardo Morello Brendolan
Juiz de Direito Respondente
gab03