5822662-44.2026.8.09.0051

Intimação

TJGO · 3ª Câmara Cível · DECISÃO MONOCRÁTICA

Gabinete do Desembargador Itamar de Lima AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5822662-44.2026.8.09.0051 Comarca de GOIÂNIA 3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus.br) AGRAVANTE: Valciane Serafim Da Silva AGRAVADO: Xp Investimentos Corretora De Cambio, Titulos E Valores Mobiliarios S/a RELATOR: Desembargador DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por VALCIANE SERAFIM DA SILVA, em face da decisão (mov. 10 – autos de origem) proferida nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização ajuizada contra XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CÂMBIO, TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A, porquanto indeferido o pedido de justiça gratuita. A decisão agravada (mov. 10) indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, sob o fundamento de que a análise dos documentos apresentados não demonstrou prova suficiente para justificar a concessão do benefício, determinando o recolhimento das custas, de forma integral ou parcelada. Razões recursais: a agravante sustenta ser trabalhadora autônoma, sem renda fixa e sem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da própria subsistência. Argumenta que a documentação juntada comprova sua vulnerabilidade econômica, tornando o pagamento das custas, mesmo que parcelado, um obstáculo ao acesso à justiça. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, com a consequente concessão da gratuidade da justiça. Recurso isento de preparo (art. 99, § 7º, do CPC). A parte agravada não foi intimada para contra-arrazoar, pois a relação processual na origem ainda não se aperfeiçoou com a citação. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento e, alinhado à Súmula 25 deste Tribunal de Justiça, passo a decidir monocraticamente, nos moldes do artigo 932 do Código de Processo Civil. Nos termos da Súmula 76/TJGO, é desnecessária a comunicação processual da parte agravada para apresentar contrarrazões ao agravo de instrumento, quando ainda não regularizada a relação processual na origem. Ademais, a parte agravada poderá se manifestar em qualquer fase do processo, razão pela qual dispenso, neste momento, a apresentação de contrarrazões. No mérito, o cerne da controvérsia reside na verificação dos pressupostos para a concessão da gratuidade da justiça. Cumpre destacar que a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos é garantia constitucional (art. 5º, inciso LXXIV, da CF/88). No plano infraconstitucional, o art. 98 do CPC dispõe que a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos tem direito à gratuidade. Todavia, a presunção de veracidade da alegação de insuficiência (art. 99, § 3º, CPC) é relativa (juris tantum), podendo o magistrado indeferir o pedido se houver elementos nos autos que infirmem a condição declarada, conforme preceitua o art. 99, § 2º, do mesmo diploma. Nesse sentido, a Súmula 25 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás orienta: "Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." Portanto, o ônus da prova da hipossuficiência recai sobre a parte requerente, que deve demonstrar, de forma concreta, que o pagamento das custas comprometerá sua subsistência digna. Na hipótese dos autos, caso, a agravante, pessoa natural e autônoma, busca comprovar sua hipossuficiência por meio de sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, a qual registra apenas um vínculo empregatício antigo (2013-2014), com baixa remuneração, o que reforça a alegação de ausência de emprego formal atual. Adicionalmente, foram juntados comprovantes de despesas mensais, como conta de energia elétrica em nome de terceiro no valor de R$ 159,64, fatura de internet de R$ 59,99 e parcelas de compras e de um consórcio, que, somadas, representam compromissos financeiros relevantes. Os extratos bancários, por sua vez, demonstram saldos reduzidos e movimentações compatíveis com uma renda variável e limitada, indicando que a agravante utiliza suas reservas para cobrir despesas correntes. O conjunto probatório, portanto, corrobora a declaração de hipossuficiência, evidenciando que a imposição do pagamento das custas processuais, cujo valor da causa é de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), representaria um entrave ao acesso à jurisdição. A documentação colacionada se mostra suficiente para comprovar a alegada hipossuficiência, tornando, nesse momento, cabível a concessão do benefício almejado, razão pela qual, entendo que a decisão merece reforma por este Tribunal de Justiça. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 932, V, “a”, do Código de Processo Civil, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para reformar a decisão agravada e deferir à agravante os benefícios da gratuidade da justiça. Cientifique-se o juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, 8 de setembro de 2026. Desembargador ITAMAR DE LIMA Relator