5818674-38.2026.8.09.0011

Intimação

TJGO · 3ª Seção Cível · Despacho

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª Seção Cível AÇÃO RESCISÓRIA Nº 5818674-38.2026.8.09.0011 COMARCA: APARECIDA DE GOIÂNIA AUTORA: ELIVONE GONÇALVES DE SOUZA RÉU: WILLIAM SOARES BATISTA RELATOR: DES. ELISEU JOSÉ TAVEIRA VIEIRA DESPACHO Ao manejar a presente ação, a autora alega que não possue condições de pagar as custas iniciais e nem mesmo realizar o depósito no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, consoante preleciona o art. 968, inciso II, do CPC. Entretanto, não há nos autos provas suficientes a demonstrar a alegada incapacidade financeira, condição inafastável ao deferimento do benefício requestado, à luz do que enuncia o artigo 5º, LXXIV, da CF e a Súmula nº. 25 deste Tribunal de Justiça. Em razão do exposto, determino a intimação da autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, reforçar a instrução destes autos no que tange à invocada hipossuficiência financeira, por meio de outras isenções anteriormente concedidas e/ou documentos idôneos e atuais que funcionem como comprobatórios de suas situações financeiras, tais como contracheque, extratos bancários, declaração do Imposto de Renda, e outros, sob pena de indeferimento do pedido, nos termos do artigo 99, § 2º, do CPC. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Intime-se. Des. ELISEU JOSÉ TAVEIRA VIEIRA Relator A3