5817241-03.2024.8.09.0097

Intimação

TJGO · Jussara - Vara das Fazendas Públicas · Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Jussara 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal) Rua Rebouças, nº 685 (esquina com a Rua General Costa e Silva), no Setor São Francisco, Jussara - GO Email: comarcadejussara@tjgo.jus.br / Telefone: (62) 3018-6000 Processo n.º: 5817241-03.2024.8.09.0097 Promovente: ESTADO DE GOIÁS Promovido: JOSE ALVES PRETO D E C I S Ã O I – RELATÓRIO Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo ESTADO DE GOIÁS em face de JOSÉ ALVES PRETO, visando à cobrança de crédito tributário consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa nº 6231831, no valor originário de R$ 37.927,90 (trinta e sete mil, novecentos e vinte e sete reais e noventa centavos). No evento 18, a parte executada JOSÉ ALVES PRETO compareceu aos autos noticiando o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos dos Embargos à Execução Fiscal nº 6040557-61.2024.8.09.0097, na qual foi declarada a inexigibilidade do crédito tributário objeto da presente execução, com determinação de extinção do feito executivo e condenação do ente público ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais. Na oportunidade, o executado requereu: a) a implementação dos efeitos da sentença transitada em julgado, com a respectiva extinção da execução fiscal e liberação de eventuais constrições; b) a comunicação à Procuradoria-Geral do Estado de Goiás para fins de baixa da dívida ativa; c) a expedição de alvará eletrônico para levantamento do depósito judicial formalizado em garantia do juízo, com os devidos rendimentos legais; e d) a instauração da fase de cumprimento de sentença quanto à obrigação de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública referente às custas processuais, honorários periciais adiantados e verba honorária sucumbencial, apresentando o respectivo demonstrativo discriminado de crédito. Autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, verifica-se que a parte executada instruiu o pedido do evento 18 com a cópia integral da sentença de mérito transitada em julgado nos autos em apenso dos Embargos à Execução nº 6040557-61.2024.8.09.0097, bem como a respectiva certidão que atesta a formação da coisa julgada em 29 de julho de 2026. Naquele pronunciamento jurisdicional definitivo, foi expressamente reconhecida a inexigibilidade da Certidão de Dívida Ativa nº 6231831 em face de JOSÉ ALVES PRETO, haja vista a demonstração pericial de falsidade ideográfica nas assinaturas dos documentos fiscais que ensejaram a autuação tributária. Diante do reconhecimento da nulidade e inexigibilidade do título executivo que aparelha a presente demanda executiva fiscal, cessa o suporte material do processo executivo em relação ao executado, impondo-se a declaração da perda do objeto da cobrança forçada e o levantamento de toda e qualquer restrição decorrente da referida CDA. Outrossim, verificada a extinção da causa executiva e a inexigibilidade do crédito, exsurge límpido o direito de JOSÉ ALVES PRETO ao levantamento da integralidade da quantia depositada judicialmente para fins de garantia do juízo, no importe histórico de R$ 37.927,90 (trinta e sete mil, novecentos e vinte e sete reais e noventa centavos), acrescida dos rendimentos gerados pela conta judicial vinculada perante a instituição financeira depositária. Por fim, no tocante à cobrança das custas processuais e dos honorários advocatícios e periciais aos quais o ente público foi condenado nos embargos à execução, tem-se que o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública deve observar o rito procedimental estabelecido nos artigos 534 e 535 do Código de Processo Civil. Apresentada a memória discriminada e atualizada do crédito exequendo no evento 18, impõe-se a intimação formal da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás para fins de exercício do contraditório processual. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, PROCEDA à Escrivania a retificação da autuação e dos cadastros processuais do sistema Projudi, a fim de fazer constar a presente fase como Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, figurando JOSÉ ALVES PRETO no polo ativo e o ESTADO DE GOIÁS no polo passivo. DETERMINO a implementação dos efeitos da sentença transitada em julgado nos autos dos Embargos à Execução Fiscal nº 6040557-61.2024.8.09.0097, declarando insubsistente o crédito tributário e desconstituída a Certidão de Dívida Ativa nº 6231831 em face de JOSÉ ALVES PRETO. DETERMINO, ainda, o imediato levantamento e cancelamento de quaisquer constrições, bloqueios, indisponibilidades, restrições cadastrais ou gravames porventura existentes nos sistemas conveniados em desfavor de JOSÉ ALVES PRETO decorrentes deste feito executivo. INTIME-SE à Procuradoria-Geral do Estado de Goiás para fins de registro administrativo e baixa da Certidão de Dívida Ativa nº 6231831 em relação a JOSÉ ALVES PRETO. DEFIRO a expedição de alvará judicial eletrônico em favor do executado JOSÉ ALVES PRETO, autorizando o levantamento integral do depósito judicial efetuado para garantia do juízo (evento 18, arquivo 5), acrescido de juros e correção monetária creditados pela instituição financeira oficial, devendo o montante ser transferido diretamente para a conta bancária da sociedade de advogados que detém poderes expressos e específicos juntados aos autos: Banco SICOOB (756), Agência 3059, Conta Corrente 25.133-0, Titular Gomes & Alves Advogados Associados S/S, CNPJ nº 12.287.426/0001-57. RECEBO o pedido de cumprimento de sentença por quantia certa contra a Fazenda Pública instaurado no evento 18; INTIME-SE do ESTADO DE GOIÁS, por meio de sua Procuradoria-Geral, na pessoa de seu representante legal, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, querendo, apresente impugnação ao cumprimento de sentença, nos moldes do artigo 535 do Código de Processo Civil; Oportunamente, volvam-me os autos conclusos. Esta decisão possui força de mandado/ofício, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e a entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Intime-se. Cumpra-se. Jussara-GO, datado e assinado eletronicamente. CAIO TRISTÃO DE ALMEIDA FRANCO Juiz de Direito 03