Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Mostrando as 2 publicações mais recentes de 5 publicações identificadas.
TJGO · 3ª Câmara Cível · Decisão
PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás gab.mccosta@tjgo.jus.br 3ª Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 5817225-22.2026.8.09.0051 COMARCA : GOIÂNIA AGRAVANTES : GILSON SILVEIRA ELIAS E OUTRA AGRAVADA : SPE RESIDENCIAL LORENZZO VILLAGE LTDA. RELATORA : Desembargadora Maria Cristina Costa Morgado DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por GILSON SILVEIRA ELIAS e VALERIA CASTRO FERRAZ contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da 5ª Vara Cível e de Arbitragem da comarca de Goiânia, Dr. J. Leal de Sousa, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 5250528-23.2019.8.09.0051 manejado por pela SPE RESIDENCIAL LORENZZO VILLAGE LTDA.. A decisão agravada (mov. 265 dos autos de origem), embora tenha reconhecido a nulidade da citação dos Executados, ora Agravantes, entendeu que o comparecimento espontâneo destes aos autos supriu o vício, nos termos do art. 239, § 1º, do Código de Processo Civil, de forma que indeferiu o pedido de anulação dos atos processuais subsequentes e determinou o prosseguimento do cumprimento de sentença. O dispositivo da decisão agravada foi redigido nos seguintes termos: "a) ACOLHO PARCIALMENTE a manifestação do evento 250 para reconhecer a nulidade de citação dos executados GILSON SILVEIRA ELIAS e VALÉRIA CASTRO FERRAZ, documentadas nos eventos 11 e 23, respectivamente; b) RECONHEÇO, contudo, que o comparecimento espontâneo dos executados no evento 250, por intermédio de procuradoras constituídas, supriu a nulidade dos atos citatórios, nos termos do art. 239, § 1º, do CPC; c) por consequência, INDEFIRO o pedido de realização de novas citações, bem como o pedido de anulação indistinta dos atos executivos subsequentes; d) CONSIGNO que, tendo os executados comparecido espontaneamente e se limitado à arguição da nulidade das citações, sem deduzir outras matérias de defesa previstas no art. 525, § 1º, do CPC ou causas de nulidade da sentença arbitral previstas no art. 32 da Lei n. 9.307/1996, a execução deverá prosseguir regularmente, ressalvadas matérias supervenientes e aquelas passíveis de conhecimento de ofício; e) INTIMEM-SE os executados, por intermédio de suas procuradoras constituídas, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem se especificamente sobre: e.1) a penhora das quotas sociais pertencentes a Gilson Silveira Elias na sociedade Mateus e Gilson Alpha Tech Celulares Ltda – ME, CNPJ n. 28.252.143/0001-00, determinada no evento 58; e e.2) a penhora da fração ideal de 16,67% do imóvel de matrícula n. 0019861 do 9º Ofício de Registro de Imóveis de Belo Horizonte/MG, pertencente a Valéria Castro Ferraz, determinada no evento 243." Sustentam os Agravantes, em suma, o equívoco da decisão agravada ao aplicar o art. 239, § 1º, do Código de Processo Civil, uma vez que o comparecimento espontâneo se deu apenas na fase de cumprimento de sentença e não na fase de conhecimento. Argumentam que o comparecimento espontâneo só supre a nulidade da citação quando ocorre na fase de conhecimento, o que não é o caso dos autos, considerando que apenas tomaram ciência da demanda quando já instaurado o cumprimento de sentença. Invocam o REsp nº 1.930.225/SP, para corroborar a tese de que o comparecimento em fase executiva não tem a faculdade de validar os atos processuais da fase de conhecimento, da qual não participaram. Defendem que, uma vez reconhecida a nulidade do ato citatório, impõe-se a anulação de todos os atos processuais subsequentes, com o retorno dos autos à fase anterior para a devida apresentação de defesa, conforme o art. 281 do Código de Processo Civil. Ressaltam a existência de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, uma vez que foram privados da oportunidade de apresentar contestação, produzir provas e participar da instrução processual. Requerem a concessão de efeito suspensivo para sobrestar o andamento do cumprimento de sentença, até o julgamento definitivo do recurso. No mérito, pugnam pelo provimento do Agravo de Instrumento para reformar a decisão agravada, determinando-se a anulação de todos os atos processuais posteriores à citação nula e o retorno dos autos à fase de conhecimento, com a reabertura do prazo para defesa. Pleiteiam, ainda, os benefícios da gratuidade da justiça. Relatados. Decido. Em preâmbulo, defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pelos Agravantes diante da comprovação da hipossuficiência. Pois bem. Com efeito, sabe-se, a concessão de efeito suspensivo ao recurso é comportável quando comprovada a existência dos requisitos pertinentes, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, nos termos do parágrafo único do art. 995, do CPC, e, em se tratando de tutela antecipada recursal, exige-se, ainda, a demonstração da ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, ex-vi do art. 300, § 3º, do CPC, sendo certo que a ausência de qualquer deles torna inadmissível a concessão da medida. O “fumus bonis iuris” consiste na demonstração da probabilidade do direito; já o “periculum in mora” diz respeito à possibilidade de ocorrência de dano grave, de difícil ou impossível reparação, caso a tutela do direito somente venha a ocorrer, ao final, pelo julgamento do recurso. Em uma análise perfunctória da questão, entendo que a pretensão deduzida pelos Agravantes merece acolhida, porquanto se encontram presentes os requisitos necessários para a concessão da medida postulada, assim a probabilidade do direito e o risco de dano grave e de difícil ou impossível reparação. A probabilidade do direito dos Agravantes reside na aparente dissonância entre a decisão agravada e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema. O juízo de origem reconheceu a nulidade da citação dos Executados, ora Agravantes, mas aplicou o disposto no art. 239, § 1º, do Código de Processo Civil, para considerar suprido o vício pelo comparecimento posterior, mantendo hígidos os atos da fase de conhecimento, oportunidade em que determinou o prosseguimento da execução. Na espécie, os Agravantes fundamentam sua pretensão no REsp nº 1.930.225/SP, no qual a Corte Superior assentou que a regra do art. 239, § 1º, do CPC destina-se às hipóteses em que o réu comparece espontaneamente ainda na fase de conhecimento. Assim, nesse juízo preliminar, a tese recursal se mostra alinhada ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, indicando que a decisão agravada, ao determinar o prosseguimento da execução sem reabrir o prazo para a defesa, pode ter violado o contraditório e a ampla defesa. Ora, se a citação é o ato que angulariza a relação processual, sua nulidade, uma vez reconhecida, acarreta, em regra, a invalidade dos atos subsequentes que dela dependam, conforme o art. 281 do Código de Processo Civil. O perigo de dano grave ou de difícil reparação é igualmente evidente. A decisão agravada determinou o prosseguimento do cumprimento de sentença, com a manutenção de atos de penhora já realizados. A continuidade da execução, com a iminência de atos de expropriação patrimonial, antes de se resolver definitivamente a questão sobre a validade dos atos processuais desde a citação, representa um risco de dano grave e de difícil reparação aos Agravantes. Ademais, não há risco de irreversibilidade da medida em desfavor da Agravada, uma vez que a concessão do efeito suspensivo apenas posterga a prática de atos expropriatórios até que se análise a regularidade da angularização processual. Dessa forma, presentes os requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo pleiteado, o deferimento do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, defiro o pedido de efeito suspensivo, a fim de suspender os efeitos da decisão agravada, até o julgamento de mérito do presente recurso. Intime-se a Agravada, facultando-lhe apresentar contrarrazões no prazo legal, ex-vi do art. 1.019, inciso II, do CPC. Dê-se ciência desta decisão ao juízo de origem. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargadora Maria Cristina Costa Morgado Relatora MC5
TJGO · 3ª Câmara Cível · Decisão
PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás gab.mccosta@tjgo.jus.br 3ª Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 5817225-22.2026.8.09.0051 COMARCA : GOIÂNIA AGRAVANTES : GILSON SILVEIRA ELIAS E OUTRA AGRAVADA : SPE RESIDENCIAL LORENZZO VILLAGE LTDA. RELATORA : Desembargadora Maria Cristina Costa Morgado DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por GILSON SILVEIRA ELIAS e VALERIA CASTRO FERRAZ contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da 5ª Vara Cível e de Arbitragem da comarca de Goiânia, Dr. J. Leal de Sousa, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 5250528-23.2019.8.09.0051 manejado por pela SPE RESIDENCIAL LORENZZO VILLAGE LTDA.. A decisão agravada (mov. 265 dos autos de origem), embora tenha reconhecido a nulidade da citação dos Executados, ora Agravantes, entendeu que o comparecimento espontâneo destes aos autos supriu o vício, nos termos do art. 239, § 1º, do Código de Processo Civil, de forma que indeferiu o pedido de anulação dos atos processuais subsequentes e determinou o prosseguimento do cumprimento de sentença. O dispositivo da decisão agravada foi redigido nos seguintes termos: "a) ACOLHO PARCIALMENTE a manifestação do evento 250 para reconhecer a nulidade de citação dos executados GILSON SILVEIRA ELIAS e VALÉRIA CASTRO FERRAZ, documentadas nos eventos 11 e 23, respectivamente; b) RECONHEÇO, contudo, que o comparecimento espontâneo dos executados no evento 250, por intermédio de procuradoras constituídas, supriu a nulidade dos atos citatórios, nos termos do art. 239, § 1º, do CPC; c) por consequência, INDEFIRO o pedido de realização de novas citações, bem como o pedido de anulação indistinta dos atos executivos subsequentes; d) CONSIGNO que, tendo os executados comparecido espontaneamente e se limitado à arguição da nulidade das citações, sem deduzir outras matérias de defesa previstas no art. 525, § 1º, do CPC ou causas de nulidade da sentença arbitral previstas no art. 32 da Lei n. 9.307/1996, a execução deverá prosseguir regularmente, ressalvadas matérias supervenientes e aquelas passíveis de conhecimento de ofício; e) INTIMEM-SE os executados, por intermédio de suas procuradoras constituídas, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem se especificamente sobre: e.1) a penhora das quotas sociais pertencentes a Gilson Silveira Elias na sociedade Mateus e Gilson Alpha Tech Celulares Ltda – ME, CNPJ n. 28.252.143/0001-00, determinada no evento 58; e e.2) a penhora da fração ideal de 16,67% do imóvel de matrícula n. 0019861 do 9º Ofício de Registro de Imóveis de Belo Horizonte/MG, pertencente a Valéria Castro Ferraz, determinada no evento 243." Sustentam os Agravantes, em suma, o equívoco da decisão agravada ao aplicar o art. 239, § 1º, do Código de Processo Civil, uma vez que o comparecimento espontâneo se deu apenas na fase de cumprimento de sentença e não na fase de conhecimento. Argumentam que o comparecimento espontâneo só supre a nulidade da citação quando ocorre na fase de conhecimento, o que não é o caso dos autos, considerando que apenas tomaram ciência da demanda quando já instaurado o cumprimento de sentença. Invocam o REsp nº 1.930.225/SP, para corroborar a tese de que o comparecimento em fase executiva não tem a faculdade de validar os atos processuais da fase de conhecimento, da qual não participaram. Defendem que, uma vez reconhecida a nulidade do ato citatório, impõe-se a anulação de todos os atos processuais subsequentes, com o retorno dos autos à fase anterior para a devida apresentação de defesa, conforme o art. 281 do Código de Processo Civil. Ressaltam a existência de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, uma vez que foram privados da oportunidade de apresentar contestação, produzir provas e participar da instrução processual. Requerem a concessão de efeito suspensivo para sobrestar o andamento do cumprimento de sentença, até o julgamento definitivo do recurso. No mérito, pugnam pelo provimento do Agravo de Instrumento para reformar a decisão agravada, determinando-se a anulação de todos os atos processuais posteriores à citação nula e o retorno dos autos à fase de conhecimento, com a reabertura do prazo para defesa. Pleiteiam, ainda, os benefícios da gratuidade da justiça. Relatados. Decido. Em preâmbulo, defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pelos Agravantes diante da comprovação da hipossuficiência. Pois bem. Com efeito, sabe-se, a concessão de efeito suspensivo ao recurso é comportável quando comprovada a existência dos requisitos pertinentes, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, nos termos do parágrafo único do art. 995, do CPC, e, em se tratando de tutela antecipada recursal, exige-se, ainda, a demonstração da ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, ex-vi do art. 300, § 3º, do CPC, sendo certo que a ausência de qualquer deles torna inadmissível a concessão da medida. O “fumus bonis iuris” consiste na demonstração da probabilidade do direito; já o “periculum in mora” diz respeito à possibilidade de ocorrência de dano grave, de difícil ou impossível reparação, caso a tutela do direito somente venha a ocorrer, ao final, pelo julgamento do recurso. Em uma análise perfunctória da questão, entendo que a pretensão deduzida pelos Agravantes merece acolhida, porquanto se encontram presentes os requisitos necessários para a concessão da medida postulada, assim a probabilidade do direito e o risco de dano grave e de difícil ou impossível reparação. A probabilidade do direito dos Agravantes reside na aparente dissonância entre a decisão agravada e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema. O juízo de origem reconheceu a nulidade da citação dos Executados, ora Agravantes, mas aplicou o disposto no art. 239, § 1º, do Código de Processo Civil, para considerar suprido o vício pelo comparecimento posterior, mantendo hígidos os atos da fase de conhecimento, oportunidade em que determinou o prosseguimento da execução. Na espécie, os Agravantes fundamentam sua pretensão no REsp nº 1.930.225/SP, no qual a Corte Superior assentou que a regra do art. 239, § 1º, do CPC destina-se às hipóteses em que o réu comparece espontaneamente ainda na fase de conhecimento. Assim, nesse juízo preliminar, a tese recursal se mostra alinhada ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, indicando que a decisão agravada, ao determinar o prosseguimento da execução sem reabrir o prazo para a defesa, pode ter violado o contraditório e a ampla defesa. Ora, se a citação é o ato que angulariza a relação processual, sua nulidade, uma vez reconhecida, acarreta, em regra, a invalidade dos atos subsequentes que dela dependam, conforme o art. 281 do Código de Processo Civil. O perigo de dano grave ou de difícil reparação é igualmente evidente. A decisão agravada determinou o prosseguimento do cumprimento de sentença, com a manutenção de atos de penhora já realizados. A continuidade da execução, com a iminência de atos de expropriação patrimonial, antes de se resolver definitivamente a questão sobre a validade dos atos processuais desde a citação, representa um risco de dano grave e de difícil reparação aos Agravantes. Ademais, não há risco de irreversibilidade da medida em desfavor da Agravada, uma vez que a concessão do efeito suspensivo apenas posterga a prática de atos expropriatórios até que se análise a regularidade da angularização processual. Dessa forma, presentes os requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo pleiteado, o deferimento do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, defiro o pedido de efeito suspensivo, a fim de suspender os efeitos da decisão agravada, até o julgamento de mérito do presente recurso. Intime-se a Agravada, facultando-lhe apresentar contrarrazões no prazo legal, ex-vi do art. 1.019, inciso II, do CPC. Dê-se ciência desta decisão ao juízo de origem. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargadora Maria Cristina Costa Morgado Relatora MC5
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal