5817206-90.2026.8.09.0091

Intimação

TJGO · Jaraguá - Vara das Fazendas Públicas · Decisão

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás COMARCA DE JARAGUÁ VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS E REGISTRO PÚBLICO GABINETE DO JUIZ Processo nº: 5817206-90.2026.8.09.0091 D E C I S Ã O Vistos. I – DO COMPROVANTE DE ENDEREÇO: Analisando os autos, verifico a juntada de comprovante de endereço. Contudo, o referido documento encontra-se em nome de terceiro e, embora tenha sido anexado o Cadastro Único (CadÚnico), há divergência entre o endereço nele constante e aquele informado nos autos. Ademais, em pesquisa ao sistema da Justiça Eleitoral, verifico que o domicílio eleitoral corresponde ao Município de Goiânia/GO. Intime-se a parte autora para emendar a exordial, com a juntada de comprovante de endereço em nome próprio e atualizado (conta de água, luz, telefone, fatura de cartão de crédito, certidão TRE/GO, etc.). A comprovação é necessária para fixação de competência, nos termos do artigo 51, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de remessa ao juízo competente (art. 63, § 5º do CPC). II – DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO: Como é sabido, em processos de natureza previdenciária, o prévio requerimento administrativo é imprescindível para recebimento da inicial. Analisando os autos, verifico que o requerente não instruiu a petição inicial com o requerimento administrativo inerente ao benefício pleiteado. Conforme entendimento jurisprudencial nos tribunais superiores (STF, RE 631.240/MG; STJ, RESP 1.369.834/SP), intime-se a parte autora para que comprove o prévio requerimento administrativo especificamente ao benefício assistencial (BPC/LOAS). No mesmo prazo acima, sob pena de indeferimento da inicial. Exaurido o prazo, certifique-se sobre o cumprimento e conclusos os autos. Intime-se. Cumpra-se. Jaraguá-GO, data do sistema. EDUARDO PERUFFO E SILVA Juiz de Direito 25