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TJGO · Águas Lindas de Goiás - 3ª Vara Criminal · Decisão
Comarca de Águas Lindas de Goiás - 3ª Vara Criminal Endereço do Fórum de Águas Lindas de Goiás: Lote 01, Quadra 25 – Jardim Querência – CEP: 72.910-729 – Tel: (61) 3617-2600, e-mail: gab3crim.aguaslindas@tjgo.jus.br Processo nº 5816144-75.2026.8.09.0168 DECISÃO Recebo o recurso em sentido estrito (evento n° 151) por ser próprio e tempestivo, com fundamento no artigo 581, inciso V, do Código de Processo Penal. Ademais, considerando que o presente recurso decorre da mesma relação processual dos autos principais nº 5496292-41.2026.8.09.0168, habilite-se o advogado do recorrido, Dr. Felipe de Sousa Breguedo – OAB/DF 84.017, intimando-o para apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo de 02 (dois) dias, nos termos do art. 588 do Código de Processo Penal. Apresentadas as contrarrazões, façam os autos conclusos para a análise do juízo de retratação (Art. 589, CPP). Intimem-se. Cumpra-se. Águas Lindas de Goiás/GO, datado e assinado eletronicamente. RAFAEL FRANCISCO SIMÕES CABRAL Juiz de Direito 2
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