5815223-68.2026.8.09.0087

Intimação

TJGO · 2ª Câmara Cível · Decisão

Agravo de instrumento n. 5815223-68.2026.8.09.0087 Comarca de Itumbiara Agravante: Eric de Oliveira Lima Agravado: Banco Bradesco S.A. Relatora: Sandra Regina Teixeira Campos – Juíza Substituta em 2º Grau DECISÃO O agravante, sem comprovar o recolhimento do preparo, requereu seu parcelamento em três parcelas, com fundamento no artigo 98, §6º, do Código de Processo Civil. O pedido não comporta acolhimento. Além de não demonstrar a alegada insuficiência de recursos, o agravante pretende parcelar verba tributária, incompatível com as despesas processuais, cuja isenção ou diferimento depende de previsão legal expressa: "As custas processuais possuem natureza tributária e não se confundem com as despesas processuais [...]. As normas que versam sobre isenção ou parcelamento de tributos devem ser interpretadas de forma literal, não havendo amparo legal para o parcelamento do preparo recursal" (STJ, AgInt no REsp n. 2.159.618/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 02/03/2026, DJEN de 05/03/2026). Diante do exposto, indefiro o parcelamento do preparo recursal e determino a intimação do agravante, na pessoa do advogado, para que o recolha em dobro, no prazo de cinco dias, nos termos do artigo 1.007, §4º, do Código de Processo Civil, sob pena de deserção. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Sandra Regina Teixeira Campos Juíza Substituta em 2º Grau Relatora