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TJGO · Órgão Especial · Despacho
PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás GOIÂNIA ÓRGÃO ESPECIAL MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5814648-71.2026.8.09.0051 Comarca de Goiânia Órgão Especial Impetrante: RUI MARTINS DE SOUZA Impetrado: RELATOR E MEMBROS DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Lits.Pass.: ESTADO DE GOIÁS Relator: Desembargador DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO DESPACHO 1. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de medida liminar, impetrado por RUI MARTINS DE SOUZA, contra ato omissivo e ilegal atribuído ao RELATOR E MEMBROS DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, consubstanciado na recusa em exercer o juízo de retratação determinado pelo Supremo Tribunal Federal no ARE 1.586.017/GO. 2. DETERMINO a intimação do Impetrante para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar a hipossuficiência alegada, juntando aos autos cópia de sua Declaração IRPF 2024 e 2025 (ou certidão de ausência de sua entrega extraída no sítio da Receita Federal); carteira de trabalho ou últimos contracheques; e relação de dependentes e despesas mensais ordinárias, sob pena de denegação da gratuidade. 3. Cumpra-se. Goiânia, Desembargador DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO Relator em Substituição (documento datado e assinado eletronicamente) (11)
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