5813857-65.2026.8.09.0128

Intimação

TJGO · Planaltina - Vara das Fazendas Públicas · Decisão

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Vara da Fazenda Pública da Comarca de Planaltina Autos n.º: 5813857-65.2026.8.09.0128 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Polo ativo: Maria Luisa Da Conceicao Polo passivo: Justiça Publica Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. D E C I S Ã O Recebo a inicial uma vez que estão preenchidos os requisitos estabelecidos pelo art. 319 e seguintes do Código de Processo Civil. Defiro ao postulante a benesse da gratuidade, eis que comprovada a necessidade, nos termos do art. 98 do CPC. Abra vista dos autos ao Ministério Público do Estado de Goiás para manifestação, nos termos do art. 109 da Lei 6.015/73 (Lei de Registros Públicos). Após, remetam-me conclusos. Planaltina-GO, data da assinatura digital. PATRÍCIA MIYUKI HAYAKAWA DE CARVALHO Juíza Titular (assinado eletronicamente – Resolução TJGO n.º 59/2016) Praça Cívica, S/N - Centro, Planaltina - GO, CEP: 73750-005 – FONE: (61) 3637-9700, e-mail: 2vcivplanaltina.gab@tjgo.jus.br