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TJGO · Caiapônia - Vara das Fazendas Públicas · Decisão
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Caiapônia Fazendas Públicas DECISÃO Processo: 5813501-94.2026.8.09.0023 Parte Promovente: Daniel Ferreira Da Silva Parte Promovida: Instituto Nacional Do Seguro Social Trata-se de ação de concessão de benefício assistencial (LOAS) ajuizada por Daniel Ferreira da Silva em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Ao compulsar os autos, verifica-se que o requerente não acostou a documentação indispensável à propositura da ação, nos termos do art. 320 do Código de Processo Civil. Diante disso, intime-se o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, sob pena de indeferimento, mediante a apresentação de: a) comprovante de endereço atualizado em nome próprio ou, caso esteja em nome de terceiro, acompanhado de declaração de residência firmada pelo titular do comprovante; b) documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência financeira para fins de gratuidade da justiça, especificamente as três últimas declarações de Imposto de Renda e os extratos de todas as contas bancárias de sua titularidade dos últimos 3 (três) meses. Intime-se. Cumpra-se. Caiapônia, data da assinatura eletrônica. WAGNER GOMES PEREIRA JUIZ DE DIREITO Respondente DJ 2816/2026
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