5811701-52.2026.8.09.0113

Intimação

TJGO · Niquelândia - Vara de Família e Sucessões · Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Niquelândia PRAÇA DO NIQUEL, S/N, BAIRRO JK, NIQUELANDIA-GO, CEP.: 76420000, Tel.: (62) 3354-2513 Processo n.º: 5811701-52.2026.8.09.0113 Parte autora: Emivaldo Rodrigues De Moura Parte ré: Tercina Vieira Da Silva Sabate De Moura A presente decisão servirá, também, como mandado de citação, mandado de intimação e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás DECISÃO Trata-se de pedido de revogação de curatela c/c tutela provisória de urgência ajuizado por Emivaldo Rodrigues de Moura em desfavor de Tercina Vieira da Silva Sabate de Moura, ambas as partes com qualificação nos autos. Alega a parte autora, em síntese, que foi submetida à curatela no processo nº 5012717-45.2024.8.09.0113, tendo sido nomeada a requerida como curadora, com poderes para administrar seus bens e valores decorrentes de benefício previdenciário. Sustenta que seu estado de saúde se modificou, encontrando-se atualmente em condições mentais e psíquicas para praticar os atos da vida civil e administrar seus próprios interesses, conforme laudo médico atualizado. Afirma, ainda, que as partes estão separadas de fato e que a manutenção da curatela impede o recebimento direto de sua aposentadoria. Defende que, cessada a causa que determinou a medida, mostra-se cabível seu levantamento, nos termos do art. 756 do CPC. Requer a concessão da gratuidade da justiça e, em tutela provisória de urgência, a revogação da curatela, com o restabelecimento de sua autonomia. Ao final, postula o levantamento definitivo da curatela, com a correspondente averbação no registro civil. É o relatório. Decido. RECEBO a petição inicial e sua emenda, por atender aos requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. Considerando os elementos apresentados e inexistindo, neste momento, circunstância capaz de afastar a presunção decorrente da declaração de insuficiência econômica, DEFIRO à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos dos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil. Quanto ao pedido de tutela provisória de urgência para levantamento da curatela, tendo em vista a natureza da medida postulada e considerando que a curatela atualmente vigente foi estabelecida judicialmente no processo nº 5012717-45.2024.8.09.0113, RESERVO sua apreciação para momento posterior. Antes de qualquer outra providência, DÊ-SE vista dos autos ao Ministério Público, para manifestação, inclusive acerca do pedido de tutela provisória de urgência. Após, voltem conclusos os autos. Intime-se. Cumpra-se. Niquelândia/GO, data da assinatura digital. JOSÉ DE BESSA CARVALHO FILHO Juiz de Direito