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Publicações do processo
5811454-97.2025.8.09.0051
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- Tribunal
- TJGO
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJGO · Goiânia - UPJ Varas da Fazenda Pública Estadual - Cumprimento de Sentença Coletiva: 4ª e 8ª · Despacho
PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 8ª Vara da Fazenda Pública Estadual Autos n. 5811454-97.2025.8.09.0051 Polo ativo: Kinhone Rodrigues Ferreira Polo passivo: Estado De Goias DESPACHO Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a petição do Estado de Goiás (evento n. 38), notadamente quanto à aplicação da tese fixada no IRDR n. 5557428-97.2022.8.09.0051 (Tema 34/TJGO), ao pleito de condenação em honorários advocatícios sobre o excesso de execução e à incidência do teto para expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) previsto na Lei Estadual n. 23.848/2025, vindo os autos conclusos para decisão na sequência. Goiânia, datado e assinado digitalmente. SUELENITA SOARES CORREIA JUÍZA DE DIREITO 9
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