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TJGO · Goiânia - UPJ Sucessões: 1ª e 2ª · Outros
ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)
TJGO · Goiânia - UPJ Sucessões: 1ª e 2ª · Decisão
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 1ª VARA DE SUCESSÕES Fórum Cível Heitor Moraes Fleury, 10ª Andar, Salas 1001/1005 Avenida Olinda esquina Rua PL-03, Qd. G, Park Lozandes, Goiânia - GO, CEP 74884-120 Endereço eletrônico: upj.sucessoesgyn@tjgo.jus.br PROTOCOLO Nº: 5811281-39.2026.8.09.0051 NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Alvará Judicial - Lei 6858/80 REQUERENTE: 2. Herdeira Soraia Farias Cador REQUERIDO: Espólio de Claudio De Oliveira DECISÃO Trata-se da ação de alvará judicial para transferência do veículo em nome do falecido Claudio De Oliveira, qualificado (certidão de óbito ao ev. 1, arq. 8). O falecido era casado com Soraia e deixou a filha Ana Flávia. Ambas estão habilitadas e representadas pelo mesmo causídico. O espólio é composto exclusivamente por o veículo FIAT/PALIO EX, ano 2000, placa JFK-7103 e chassi 9BD178296Y2146568, avaliado em R$ 10.960,00 Certidão de casamento (ev. 1, arq. 9). Documento do veículo (ev. 1, arq. 11). Certidão de inexistência de testamento (ev. 1, arq. 14). É o relatório. Decido. Da Gratuidade da Justiça Concedo às autoras os benefícios da gratuidade da justiça, ressalvada a possibilidade de revisão da benesse no curso processual. Da pesquisa junto à CENOPES Proceda-se à busca de valores em conta e de veículos de titularidade de Claudio De Oliveira, CPF nº 040.110.538-56, via SISBAJUD e RENAJUD, a ser realizada pela CENOPES – Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniados. Desnecessário o recolhimento das custas pertinentes à diligência, vez que deferido o benefício da gratuidade da justiça. Encaminhe-se a solicitação eletrônica à CENOPES para realização da pesquisa, observando-se que deverão ser solicitados os saldos consolidados, a relação de agência e contas e os dados sobre contas, investimentos e outros ativos encerrados. Demais deliberações Intime-se a inventariante para juntar as certidões emitidas pelos Cartórios de Registros de Imóveis desta comarca (1ª a 4ª Circunscrição), atestando que não há imóveis registrados em nome do falecido. Prazo de 30 dias. Int. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Eduardo Walmory Sanches Juiz de Direito AH
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