Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Mostrando as 2 publicações mais recentes de 3 publicações identificadas.
TJGO · Goiânia - 17ª Vara Cível e Ambiental · Decisão
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 17ª Vara Cível e Ambiental Processo Digital: 5808159-52.2025.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente: Sergio Henrique Pereira - CPF/CNPJ: 017.390.521-88 Requerido: 99 Tecnologia Ltda - CPF/CNPJ: 18.033.552/0001-61 Decisão/Mandado/Ofício Com fundamento nos princípios processuais da economia, celeridade, eficiência e instrumentalidade das formas, bem como nos termos dos artigos 136 a 138, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, cópia deste ato judicial assinado digitalmente servirá como ofício/mandado/alvará. Trata-se de Ação Ordinária de Cobrança cumulada com Indenização por Danos Morais proposta por SERGIO HENRIQUE PEREIRA em face de 99 TECNOLOGIA LTDA. e EZZE SEGUROS S.A. Narra o autor, em síntese, que exerce a atividade de motorista parceiro da primeira requerida por meio da plataforma “99 Pop” e que, em 29 de julho de 2024, durante a realização de uma corrida, envolveu-se em acidente de trânsito, do qual resultou fratura do platô tibial lateral esquerdo. Relata que foi submetido a tratamento cirúrgico, com implantação de placa e parafusos, permaneceu incapacitado para o exercício de suas atividades habituais e apresenta sequelas permanentes. Afirma que a primeira requerida oferece seguro de acidentes pessoais aos motoristas cadastrados na plataforma, operacionalizado pela segunda requerida, mas seu pedido administrativo de indenização foi recusado sob o fundamento de inexistência de invalidez permanente. Requereu a condenação solidária das rés ao pagamento da indenização securitária, indicada na inicial em R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), e de indenização por danos morais no valor de R$ 30.300,00 (trinta mil e trezentos reais), além da inversão do ônus da prova. A requerida EZZE SEGUROS S.A. apresentou contestação no mov. 27. Preliminarmente, suscitou sua ilegitimidade para responder pelo pedido de indenização por danos morais. No mérito, sustentou que a cobertura de Invalidez Permanente por Acidente depende da comprovação da invalidez permanente e que os documentos apresentados administrativamente não demonstravam essa condição. Defendeu que eventual indenização deve ser calculada proporcionalmente ao grau de invalidez, de acordo com a tabela prevista no contrato, observado o capital segurado de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Impugnou, ainda, a ocorrência de danos morais e requereu a realização de perícia médica. A requerida 99 TECNOLOGIA LTDA. contestou a ação no mov. 28, arguindo sua ilegitimidade passiva, por atuar apenas como estipulante do seguro. Defendeu a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação mantida com o motorista parceiro, a inexistência de responsabilidade pelo pagamento da indenização securitária e a ausência de comprovação da invalidez permanente e do dano moral. Realizada audiência de conciliação, não houve composição entre as partes (mov. 30). O autor apresentou impugnações às contestações nos movs. 40 e 41, nas quais rebateu as preliminares e as teses defensivas, reiterou a responsabilidade solidária das requeridas e sustentou a existência de sequelas permanentes decorrentes do acidente. Instadas a especificar provas, as partes se manifestaram nos movs. 49 a 51. O autor e a seguradora requereram a produção de prova pericial médica, enquanto a 99 Tecnologia Ltda. pugnou pelo julgamento antecipado. No mov. 53, o processo foi saneado. Na ocasião, foi rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela 99 Tecnologia Ltda., afastada a incidência do Código de Defesa do Consumidor e mantida a distribuição ordinária do ônus da prova. Foram delimitadas as questões controvertidas e deferida a realização de perícia médica, além da obtenção do prontuário médico do autor perante o Hospital Estadual de Trindade – HETRIN. As partes apresentaram quesitos nos movs. 60 e 62. Após a substituição do profissional inicialmente nomeado, foi designado como perito judicial o médico GABRIEL REBELLO GUIMARÃES CURY, especialista em ortopedia e traumatologia (mov. 76). O perito aceitou o encargo e apresentou proposta de honorários no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) (mov. 86). O autor e a requerida Ezze Seguros S.A. concordaram com a proposta nos movs. 93 e 94, respectivamente, tendo transcorrido sem manifestação o prazo concedido à requerida 99 Tecnologia Ltda. (mov. 95). A requerida Ezze Seguros S.A. comprovou o depósito integral dos honorários periciais no mov. 101. A primeira parcela, correspondente a 50% do valor depositado, foi disponibilizada ao perito mediante alvará expedido no mov. 116 e cumprido no mov. 125. Realizada a perícia, o laudo médico foi apresentado no mov. 117. O perito concluiu que o autor sofreu fratura do platô tibial lateral esquerdo em decorrência do acidente de trânsito ocorrido em 29 de julho de 2024, tendo sido submetido a tratamento cirúrgico mediante redução aberta e osteossíntese com placa e parafusos. Consignou que, embora tenha ocorrido a consolidação da fratura, permaneceram sequelas funcionais definitivas, caracterizadas por limitação da amplitude de movimento do joelho esquerdo, dor residual e redução permanente da capacidade funcional, estimada em aproximadamente 30% do joelho esquerdo. Concluiu, ainda, pela existência de incapacidade parcial e permanente para atividades que exijam elevado esforço físico do membro inferior esquerdo, ressalvando que o autor permanece apto ao exercício de atividades compatíveis com suas limitações e que não foram constatados elementos indicativos de incapacidade laboral total e permanente. Intimadas para se manifestarem sobre a prova técnica, a parte autora concordou com as conclusões do laudo e requereu sua homologação e o julgamento de procedência dos pedidos (mov. 126). A requerida Ezze Seguros S.A. informou ter tomado conhecimento do laudo, sem apresentar impugnação ou requerer esclarecimentos (mov. 127). A requerida 99 Tecnologia Ltda. deixou transcorrer o prazo sem manifestação (mov. 128). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O laudo apresentado no mov. 117 atende aos requisitos estabelecidos pelo art. 473 do Código de Processo Civil. O perito identificou o objeto da perícia, descreveu os antecedentes clínicos e o tratamento realizado, indicou os documentos médicos examinados, procedeu ao exame físico do autor e expôs, de maneira fundamentada, o método e as razões técnicas que embasaram suas conclusões. Os quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes foram suficientemente respondidos, especialmente quanto à natureza da lesão, ao nexo causal com o acidente, à consolidação da fratura, à existência de sequelas permanentes e ao percentual estimado de redução funcional. Não foram apontadas omissões, contradições ou insuficiências técnicas que justifiquem a intimação do perito para novos esclarecimentos. A parte autora concordou expressamente com o trabalho, a seguradora limitou-se a registrar ciência e a requerida 99 Tecnologia Ltda. não se manifestou no prazo que lhe foi concedido. Desse modo, inexistindo impugnação técnica ou requerimento de complementação, HOMOLOGO, quanto à sua regularidade formal, o laudo pericial apresentado no mov. 117 e DECLARO encerrada a fase de produção da prova pericial. Esclareço que a presente homologação não importa adesão antecipada às conclusões do perito, tampouco implica reconhecimento imediato da procedência ou improcedência dos pedidos. A prova técnica será valorada por ocasião da sentença, em conjunto com os demais elementos constantes dos autos, nos termos dos arts. 371 e 479 do Código de Processo Civil. Quanto aos honorários periciais, verifica-se que o valor integral de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) foi depositado no mov. 101 e que apenas a primeira metade, correspondente a R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais), foi levantada pelo perito, conforme alvará expedido no mov. 116 e cumprido no mov. 125. Considerando a conclusão dos trabalhos e a apresentação regular do laudo, mostra-se devido o pagamento do saldo remanescente, nos termos do art. 465, § 4º, do Código de Processo Civil. Não havendo outras provas deferidas ou requerimentos instrutórios pendentes de apreciação, a fase probatória deve ser encerrada. Ante o exposto, homologo, quanto à regularidade formal, o laudo pericial apresentado no mov. 117, reservando sua valoração para a sentença, e declaro encerrada a fase probatória. Expeça-se alvará em favor do perito Gabriel Rebello Guimarães Cury para levantamento do saldo remanescente dos honorários periciais, no valor de R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais), utilizando-se os dados bancários informados no mov. 115. Intimem-se as partes para apresentarem alegações finais, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Karine Unes Spinelli Juíza de Direito Gab2
TJGO · Goiânia - 17ª Vara Cível e Ambiental · Decisão
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 17ª Vara Cível e Ambiental Processo Digital: 5808159-52.2025.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente: Sergio Henrique Pereira - CPF/CNPJ: 017.390.521-88 Requerido: 99 Tecnologia Ltda - CPF/CNPJ: 18.033.552/0001-61 Decisão/Mandado/Ofício Com fundamento nos princípios processuais da economia, celeridade, eficiência e instrumentalidade das formas, bem como nos termos dos artigos 136 a 138, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, cópia deste ato judicial assinado digitalmente servirá como ofício/mandado/alvará. Trata-se de Ação Ordinária de Cobrança cumulada com Indenização por Danos Morais proposta por SERGIO HENRIQUE PEREIRA em face de 99 TECNOLOGIA LTDA. e EZZE SEGUROS S.A. Narra o autor, em síntese, que exerce a atividade de motorista parceiro da primeira requerida por meio da plataforma “99 Pop” e que, em 29 de julho de 2024, durante a realização de uma corrida, envolveu-se em acidente de trânsito, do qual resultou fratura do platô tibial lateral esquerdo. Relata que foi submetido a tratamento cirúrgico, com implantação de placa e parafusos, permaneceu incapacitado para o exercício de suas atividades habituais e apresenta sequelas permanentes. Afirma que a primeira requerida oferece seguro de acidentes pessoais aos motoristas cadastrados na plataforma, operacionalizado pela segunda requerida, mas seu pedido administrativo de indenização foi recusado sob o fundamento de inexistência de invalidez permanente. Requereu a condenação solidária das rés ao pagamento da indenização securitária, indicada na inicial em R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), e de indenização por danos morais no valor de R$ 30.300,00 (trinta mil e trezentos reais), além da inversão do ônus da prova. A requerida EZZE SEGUROS S.A. apresentou contestação no mov. 27. Preliminarmente, suscitou sua ilegitimidade para responder pelo pedido de indenização por danos morais. No mérito, sustentou que a cobertura de Invalidez Permanente por Acidente depende da comprovação da invalidez permanente e que os documentos apresentados administrativamente não demonstravam essa condição. Defendeu que eventual indenização deve ser calculada proporcionalmente ao grau de invalidez, de acordo com a tabela prevista no contrato, observado o capital segurado de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Impugnou, ainda, a ocorrência de danos morais e requereu a realização de perícia médica. A requerida 99 TECNOLOGIA LTDA. contestou a ação no mov. 28, arguindo sua ilegitimidade passiva, por atuar apenas como estipulante do seguro. Defendeu a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação mantida com o motorista parceiro, a inexistência de responsabilidade pelo pagamento da indenização securitária e a ausência de comprovação da invalidez permanente e do dano moral. Realizada audiência de conciliação, não houve composição entre as partes (mov. 30). O autor apresentou impugnações às contestações nos movs. 40 e 41, nas quais rebateu as preliminares e as teses defensivas, reiterou a responsabilidade solidária das requeridas e sustentou a existência de sequelas permanentes decorrentes do acidente. Instadas a especificar provas, as partes se manifestaram nos movs. 49 a 51. O autor e a seguradora requereram a produção de prova pericial médica, enquanto a 99 Tecnologia Ltda. pugnou pelo julgamento antecipado. No mov. 53, o processo foi saneado. Na ocasião, foi rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela 99 Tecnologia Ltda., afastada a incidência do Código de Defesa do Consumidor e mantida a distribuição ordinária do ônus da prova. Foram delimitadas as questões controvertidas e deferida a realização de perícia médica, além da obtenção do prontuário médico do autor perante o Hospital Estadual de Trindade – HETRIN. As partes apresentaram quesitos nos movs. 60 e 62. Após a substituição do profissional inicialmente nomeado, foi designado como perito judicial o médico GABRIEL REBELLO GUIMARÃES CURY, especialista em ortopedia e traumatologia (mov. 76). O perito aceitou o encargo e apresentou proposta de honorários no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) (mov. 86). O autor e a requerida Ezze Seguros S.A. concordaram com a proposta nos movs. 93 e 94, respectivamente, tendo transcorrido sem manifestação o prazo concedido à requerida 99 Tecnologia Ltda. (mov. 95). A requerida Ezze Seguros S.A. comprovou o depósito integral dos honorários periciais no mov. 101. A primeira parcela, correspondente a 50% do valor depositado, foi disponibilizada ao perito mediante alvará expedido no mov. 116 e cumprido no mov. 125. Realizada a perícia, o laudo médico foi apresentado no mov. 117. O perito concluiu que o autor sofreu fratura do platô tibial lateral esquerdo em decorrência do acidente de trânsito ocorrido em 29 de julho de 2024, tendo sido submetido a tratamento cirúrgico mediante redução aberta e osteossíntese com placa e parafusos. Consignou que, embora tenha ocorrido a consolidação da fratura, permaneceram sequelas funcionais definitivas, caracterizadas por limitação da amplitude de movimento do joelho esquerdo, dor residual e redução permanente da capacidade funcional, estimada em aproximadamente 30% do joelho esquerdo. Concluiu, ainda, pela existência de incapacidade parcial e permanente para atividades que exijam elevado esforço físico do membro inferior esquerdo, ressalvando que o autor permanece apto ao exercício de atividades compatíveis com suas limitações e que não foram constatados elementos indicativos de incapacidade laboral total e permanente. Intimadas para se manifestarem sobre a prova técnica, a parte autora concordou com as conclusões do laudo e requereu sua homologação e o julgamento de procedência dos pedidos (mov. 126). A requerida Ezze Seguros S.A. informou ter tomado conhecimento do laudo, sem apresentar impugnação ou requerer esclarecimentos (mov. 127). A requerida 99 Tecnologia Ltda. deixou transcorrer o prazo sem manifestação (mov. 128). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O laudo apresentado no mov. 117 atende aos requisitos estabelecidos pelo art. 473 do Código de Processo Civil. O perito identificou o objeto da perícia, descreveu os antecedentes clínicos e o tratamento realizado, indicou os documentos médicos examinados, procedeu ao exame físico do autor e expôs, de maneira fundamentada, o método e as razões técnicas que embasaram suas conclusões. Os quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes foram suficientemente respondidos, especialmente quanto à natureza da lesão, ao nexo causal com o acidente, à consolidação da fratura, à existência de sequelas permanentes e ao percentual estimado de redução funcional. Não foram apontadas omissões, contradições ou insuficiências técnicas que justifiquem a intimação do perito para novos esclarecimentos. A parte autora concordou expressamente com o trabalho, a seguradora limitou-se a registrar ciência e a requerida 99 Tecnologia Ltda. não se manifestou no prazo que lhe foi concedido. Desse modo, inexistindo impugnação técnica ou requerimento de complementação, HOMOLOGO, quanto à sua regularidade formal, o laudo pericial apresentado no mov. 117 e DECLARO encerrada a fase de produção da prova pericial. Esclareço que a presente homologação não importa adesão antecipada às conclusões do perito, tampouco implica reconhecimento imediato da procedência ou improcedência dos pedidos. A prova técnica será valorada por ocasião da sentença, em conjunto com os demais elementos constantes dos autos, nos termos dos arts. 371 e 479 do Código de Processo Civil. Quanto aos honorários periciais, verifica-se que o valor integral de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) foi depositado no mov. 101 e que apenas a primeira metade, correspondente a R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais), foi levantada pelo perito, conforme alvará expedido no mov. 116 e cumprido no mov. 125. Considerando a conclusão dos trabalhos e a apresentação regular do laudo, mostra-se devido o pagamento do saldo remanescente, nos termos do art. 465, § 4º, do Código de Processo Civil. Não havendo outras provas deferidas ou requerimentos instrutórios pendentes de apreciação, a fase probatória deve ser encerrada. Ante o exposto, homologo, quanto à regularidade formal, o laudo pericial apresentado no mov. 117, reservando sua valoração para a sentença, e declaro encerrada a fase probatória. Expeça-se alvará em favor do perito Gabriel Rebello Guimarães Cury para levantamento do saldo remanescente dos honorários periciais, no valor de R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais), utilizando-se os dados bancários informados no mov. 115. Intimem-se as partes para apresentarem alegações finais, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Karine Unes Spinelli Juíza de Direito Gab2
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal