5805904-93.2026.8.09.0049

Intimação

TJGO · Goianésia - Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos · Decisão

ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIANÉSIA Serventia: Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos E-mail: gabfazpubgoianesia@tjgo.jus.br WhatsApp Escrivania: (62) 3389-9630 WhatsApp Gabinete: (62) 3389-9616 Processo n.: 5805904-93.2026.8.09.0049 Parte Requerente: Palmira Francisca Da Paz Brito Parte Requerida: Instituto Nacional Do Seguro Social DECISÃO Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Palmira Francisca Da Paz Brito em face do Instituto Nacional Do Seguro Social, partes já qualificadas. Requer a concessão de benefício assistencial. É o relatório. Decido. Analisando os autos, observa-se que este juízo é incompetente para do processamento do feito. Isso porque a parte é residente de Santa Rita do Novo Destino, distrito de Barro Alto/GO. Inicialmente, necessário ressaltar a previsão instituída na Lei n. 5.010/1996, com alteração dada pela Lei n. 13.876/2019: Art. 15. Quando a Comarca não for sede de Vara Federal, poderão ser processadas e julgadas na Justiça Estadual: III – as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado e que se referirem a benefícios de natureza pecuniária, quando a Comarca de domicílio do segurado estiver localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de Município sede de Vara Federal. (Original sem destaque). Assim, anteriormente a essa legislação, bastava que a comarca não tivesse Vara Federal em sua circunscrição para o ajuizamento de ações previdenciárias na Justiça Estadual. No entanto, com a edição da lei citada, só haverá competência delegada nos casos em que a comarca de domicílio do autor estiver a mais de 70 km de município com sede de Vara Federal, a partir de janeiro de 2020. Sob esse prisma, o Conselho de Justiça Federal editou a Resolução n. 602/2019 e no anexo II, inseriu expressamente a Comarca de Barro Alto na lista das Comarcas Estaduais que deixaram de possuir competência delegada federal. Sendo assim, intime-se a requerente para se manifestar em 15 (quinze) dias. Não havendo insurgência, desde já, DECLINO da competência para processar e julgar a ação, determinando o encaminhando dos autos à Vara Federal da Subseção Judiciária de Uruaçu. Intimem-se. Cumpra-se. Goianésia, data do sistema. Patrícia Gonçalves de Faria Barbosa Nunes Juíza de Direito (assinado digitalmente)