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Processo 5805812-50.2026.8.09.0006

Tribunal
TJGO
Publicações identificadas
6
Período das publicações
27/08/2026 a 08/10/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJGO6 publicações
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Publicação de 08/10/2026

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. NUMERÁRIO EM ESPÉCIE DECLARADO NO IMPOSTO DE RENDA.

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