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TJGO · Goianésia - Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos · Decisão
ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIANÉSIA Serventia: Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos E-mail: gabfazpubgoianesia@tjgo.jus.br WhatsApp Escrivania: (62) 3389-9630 WhatsApp Gabinete: (62) 3389-9616 Processo n.: 5804990-29.2026.8.09.0049 Parte Requerente: Joao Paulo Alves Parte Requerida: Instituto Nacional Do Seguro Social DECISÃO Analisando os autos, verifica-se que a petição inicial apresenta inconsistências que precisam ser corrigidas. Embora a ação tenha sido dirigida a este Juízo, o conteúdo da petição (evento 01, fls. 03 e seguintes) está redigido como recurso administrativo dirigido ao “Egrégio Conselho de Recursos da Previdência Social”, inclusive com pedido de “recebimento e provimento do presente recurso”. Dessa forma, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, adequando-a à ação judicial proposta e aos requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da inicial. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Goianésia, data do sistema. Patrícia Gonçalves de Faria Barbosa Nunes Juíza de Direito (assinado digitalmente)
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