5803541-61.2023.8.09.0107

Intimação

TJGO · Morrinhos - Vara das Fazendas Públicas · Despacho

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Morrinhos Gabinete - 2ª Vara Cível, Criminal, de Família, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental WhatsApp: (62) 3018-6000 (balcão virtual) - (64) 99643-6054 (gabinete virtual), e-mail: fazendase2civelmhos@tjgo.jus.br Processo nº. 5803541-61.2023.8.09.0107 D E S P A C H O Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por POLIANA CÂNDIDA DE OLIVEIRA SOUZA em face do MUNICÍPIO DE MORRINHOS. Em decisão saneadora (mov. 34), foi indeferido o pedido de prova oral e determinada, de ofício, a realização de perícia médica indireta, a ser custeada pelo Tribunal de Justiça, tendo em vista a complexidade da matéria e a hipossuficiência da autora. As partes apresentaram seus quesitos (eventos 37 e 39). Após sucessivas nomeações e recusas por parte dos peritos indicados pela Junta Médica Oficial (eventos 41, 50, 57, 66), o Dr. Ariel Bueno da Fonseca aceitou o encargo, porém solicitou a majoração dos honorários periciais (evento 72). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que os honorários periciais foram fixados no importe de R$ 5.265,00 (cinco mil, duzentos e sessenta e cinco reais), valor significativamente inferior ao pleiteado pelo perito nomeado, que requer a majoração para R$ 12.800,00 (doze mil e oitocentos reais). Considerando que a perícia será custeada com recursos do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em razão do deferimento da gratuidade da justiça à parte autora, e que os honorários periciais são previamente fixados pela Junta Médica do Poder Judiciário, diante da expressiva divergência entre o valor fixado e o montante pretendido pelo perito, expeça-se novo ofício à Junta Médica do Poder Judiciário, solicitando a indicação de novo profissional habilitado para a realização da perícia. No mais, cumpra-se conforme decisão de mov. 34. Diligências necessárias. Morrinhos/GO, datado e assinado digitalmente. SHAUHANNA OLIVEIRA DE SOUSA COSTA Juíza de Direito