5802851-98.2026.8.09.0051

Intimação

TJGO · Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª · Decisão

Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 27ª Vara Cível E-mail: gab27varacivel@tjgo.jus.br Gabinete Virtual: (62) 3018-6642 6ª UPJ das Varas Cíveis (6upj.civelgyn@tjgo.jus.br) Autos: 5802851-98.2026.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente: Bela Goiânia Empreendimentos Imobiliários Ltda Requerido: Gabrielly Mendes E Silva DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença arbitral movido por BELA GOIÂNIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA em face de GABRIELLY MENDES E SILVA, ambos já qualificados, conforme se verifica da inicial mov.01. Conforme o art. 1º, II, da Resolução nº 122/2020, da Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, a competência para conhecer, processar e julgar as demandas referentes a cumprimento de decisão arbitral é da 5ª e 24ª Varas Cíveis e de Arbitragem da Comarca de Goiânia, in verbis: Art. 1º Mantém-se a competência da 5ª e da 24ª Varas Cíveis e de Arbitragem da Comarca de Goiânia para conhecer, processar e julgar as seguintes demandas relativas à Arbitragem: I – Ação de nulidade de decisão arbitral; II – Cumprimento de decisão arbitral; III – Liquidação de decisão arbitral; IV – Carta arbitral; V – Ação com pedido de instituição de arbitragem; VI – Tutelas provisórias de urgência e da evidência, antecedentes ou incidentais, em matéria que será ou está subordinada à arbitragem. (…) Art. 3º As ações citadas nesta Resolução, em tramitação na data da entrada em vigor da Resolução nº 30, de 10 de junho de 2015, continuarão a ser processadas nas Varas Cíveis de origem. Ante o exposto, DECLINO da competência e determino a remessa dos autos para uma das Varas de Arbitragem desta comarca. CONFIRO força de mandado/ofício a esta(e) decisão/despacho, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e/ou entrega ao Oficial de Justiça, ou destinatário, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. Cumpra-se. Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente) Leonardo Naciff Bezerra Juiz de Direito GF, 4