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TJGO · Goiânia - UPJ Juizados Especiais Criminais: 1º, 2º e 3º · Despacho
Comarca de Goiânia - Estado de Goiás 3º Juizado Especial Criminal Vistos, etc... Autos nº 5802741-02.2026.8.09.0051 Autora: JACQUELINE CARVALHO MENDONÇA CALIXTO Infração Penal: artigos 139, caput, do Código Penal e 21, da Lei de Contravenções Penais Termo Circunstanciado de Ocorrência: artigos 139, caput, do Código Penal e 21, da Lei de Contravenções Penais – ação penal privada e pública condicionada à representação (movimentação 01). Os autos encontram-se com audiência preliminar (conciliador) designada para o dia 06/10/2026, às 13 horas (movimentação 04). Verifico que a autora dos fatos, por meio de advogado constituído, solicitou sua participação na audiência designada de forma virtual (movimentação 15). Nos termos das exceções estabelecidas na Resolução nº 481/2022, do Conselho Nacional de Justiça, defiro o requerimento da autora na movimentação 15, para participar da audiência preliminar designada na movimentação 04, de forma virtual. Segue link ou ID e senha para o ingresso na sala virtual: Link: https://tjgo.zoom.us/j/4366000661 ID da reunião: 436 600 0661 Intime-se a autora dos fatos, por meio de seu advogado, acerca do deferimento do seu pedido. Cumpra-se. Goiânia, 9 de setembro de 2026. Maria Umbelina Zorzetti Juíza de Direito (assinado digitalmente) ME
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