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5802071-19.2025.8.09.0141

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Tribunal
TJGO
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set/2026

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  1. Intimação

    TJGO · Santa Cruz de Goiás - Juizado das Fazendas Públicas · Despacho

    Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Santa Cruz de Goiás Juizado das Fazendas Públicas Processo nº: 5802071-19.2025.8.09.0141 Polo ativo: Vania Rosa Brito Polo passivo: Estado De Goias DECISÃO Homologo os cálculos apresentados no evento 40. Expeça-se ofício para a Central de Controle, Automação e Expedição de RPV's - CCARPV, para que promova a requisição do pagamento, nos termos do Convênio nº 02/2023 – PGE. Intime-se. Cumpra-se. Este ato vale como mandado de intimação/citação, ofício, nos termos do Provimento n° 002/2012, do Ofício Circular n° 161/2020 e do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento n° 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. Santa Cruz de Goiás/GO, datado e assinado digitalmente. ANDRÉ IGO MOTA DE CARVALHO Juiz de Direito

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