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Publicações do processo
5801571-50.2026.8.09.0065
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- Tribunal
- TJGO
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- set/2026
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Intimação
TJGO · Goiás - Vara das Fazendas Públicas · Decisão
PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiás/GO Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões Processo n.: 5801571-50.2026.8.09.0065 Parte autora: Ludymilla De Souza Vieira Parte ré: ${processo.polopassivo.nome} DECISÃO Recebo a inicial, porquanto presentes os requisitos legais para o regular processamento do feito. Considerando a declaração de hipossuficiência apresentada e inexistindo, neste momento, elementos que afastem a presunção prevista no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Tratando-se de pedido de retificação de registro civil, dê-se vista ao Ministério Público, para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 109 da Lei nº 6.015/1973. Após, conclusos. Intime-se. Goiás/GO, data da assinatura eletrônica. Bárbara Fernandes Barbalho Juíza de Direito
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