5800170-47.2025.8.09.0163

Intimação

TJGO · Valparaíso de Goiás - Juizado Especial Cível · Sentença

Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Valparaíso de Goiás Juizado Especial Cível e Criminal Processo: 5800170-47.2025.8.09.0163 Requerente: Instituto Educacional Santo Antonio Ltda Requerido: Jose Roberto Silva Alves Juiz: Renato Bueno de Camargo Obs.: A presente sentença serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança ajuizada por INSTITUTO EDUCACIONAL SANTO ANTÔNIO LTDA. em face de JOSE ROBERTO SILVA ALVES, objetivando o recebimento de mensalidades escolares referentes aos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2020, no valor atualizado de R$ 6.930,56 até 29/09/2025. A parte requerente afirma que celebrou contrato de prestação de serviços educacionais para o aluno Victor Gabriel Rodrigues Alves, mas o requerido deixou de adimplir as mensalidades indicadas, apesar das tentativas de composição extrajudicial. Juntou contrato, planilha de débito e demais documentos. Após determinação de emenda, a requerente juntou certidão simplificada atualizada da Junta Comercial, comprovando seu enquadramento como empresa de pequeno porte e sua legitimidade para atuar no Juizado Especial. Importante destacar que a ação foi proposta no dia 30 de setembro de 2025, em consonância a contagem do prazo prescricional disposto no artigo 206, § 5º, I do Código Civil Brasileiro. O requerido foi citado em 16/01/2026, mas não compareceu à audiência de conciliação realizada em 19/03/2026, embora devidamente intimado, nem apresentou contestação ou constituiu advogado. A tentativa conciliatória restou infrutífera. Intimadas para especificação de provas, a requerente deixou transcorrer o prazo sem manifestação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO 1. Da revelia O requerido foi regularmente citado e intimado para a audiência de conciliação, à qual não compareceu, sem apresentar justificativa. Incide, portanto, o art. 20 da Lei nº 9.099/1995, segundo o qual a ausência do demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento autoriza a presunção de veracidade dos fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juízo. Isto posto, decreto a revelia do requerido José Roberto Silva Alves. A revelia, contudo, produz presunção relativa e não conduz automaticamente à procedência do pedido. É necessário verificar se as alegações encontram respaldo no conjunto probatório disponível. 2. Do mérito A relação jurídica discutida é de consumo, pois envolve a prestação remunerada de serviço educacional. A requerente comprovou a contratação mediante o instrumento de prestação de serviços educacionais juntado no mov. 1, arq. 471958791, no qual consta a obrigação de pagamento das mensalidades relativas ao aluno Victor Gabriel Rodrigues Alves. O inadimplemento está indicado na planilha juntada no mov. 1, arq. 471958800, que discrimina as mensalidades vencidas nos meses de setembro a dezembro de 2020. O requerido, embora citado, não apresentou prova de pagamento, quitação, rescisão contratual ou qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás reconhece que a existência do contrato de prestação de serviço educacional, acompanhada da demonstração do inadimplemento, autoriza a cobrança das mensalidades, desde que o conjunto probatório seja suficiente: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL. SERVIÇO PRESTADO. INADIMPLÊNCIA DEMONSTRADA. VALOR DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO - Recurso Inominado Cível: 5157376-28.2021.8.09.0025 CALDAS NOVAS, Relator: FELIPE VAZ DE QUEIROZ, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: DJ 22/04/2024) No caso concreto, diferentemente das hipóteses em que a instituição não comprova a contratação ou a efetiva prestação do serviço, a requerente apresentou contrato assinado e planilha discriminada do débito, elementos não infirmados pelo requerido. A ausência de contestação reforça, no plano probatório, a narrativa de que os serviços foram disponibilizados e de que as parcelas não foram pagas. A pretensão também não está prescrita. A cobrança de mensalidades escolares decorrentes de contrato de prestação de serviços educacionais sujeita-se ao prazo prescricional de cinco anos, contado do vencimento de cada parcela, conforme o art. 206, § 5º, I, do Código Civil . As parcelas cobradas venceram entre setembro e dezembro de 2020, e a demanda foi ajuizada dentro do quinquênio correspondente. O valor indicado na planilha deve, entretanto, observar os encargos previstos no contrato e os limites legais aplicáveis. A cláusula contratual que prevê multa moratória de 2% é compatível com a relação de consumo. Quanto aos juros e à correção monetária, devem incidir conforme expressamente pactuado, desde o vencimento de cada parcela, vedada a cumulação ou alteração dos encargos sem respaldo contratual ou legal. Como o valor apresentado está atualizado até 29/09/2025, a condenação deve tomar esse montante como base, com atualização posterior a partir dessa data, sem prejuízo da conferência aritmética na fase de cumprimento. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil , JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar JOSE ROBERTO SILVA ALVES a pagar ao INSTITUTO EDUCACIONAL SANTO ANTÔNIO LTDA. a quantia de R$ 6.930,56 (seis mil novecentos e trinta reais e cinquenta e seis centavos), atualizada até 29/09/2025, acrescida, a partir de 30/09/2025, de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, conforme os encargos contratuais indicados na planilha, até o efetivo pagamento. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios nesta fase, salvo comprovada litigância de má-fé, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995 . Após o trânsito em julgado, não havendo pagamento voluntário, poderá a parte credora requerer o início da fase de cumprimento de sentença, observado o procedimento aplicável ao Juizado Especial. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Valparaíso de Goiás/GO, data da assinatura eletrônica. Renato Bueno de Camargo Juiz de Direito