5799016-61.2026.8.09.0000

Intimação

TJGO · 2ª Câmara Criminal · Relatório

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 2ª Câmara Criminal Gabinete da Desembargadora Rozana Camapum ______________________________________ AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 5799016-61.2026.8.09.0000 COMARCA DE GOIANÉSIA AGRAVANTE: THALIS AVELAR GOMES AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATORA: DRA. TELMA APARECIDA ALVES – JUÍZA SUBSTITUTA EM SEGUNDO GRAU RELATÓRIO Trata-se de agravo em execução penal interposto por THALIS AVELAR GOMES, devidamente qualificado nos autos, com fulcro no artigo 197 da Lei n.º 7.210/1984 (Lei de Execuções Penais), contra a decisão proferida pelo Juiz de Direito da Vara de Execução Penal Meio Fechado e Semiaberto da Comarca de Goianésia, Dr. Decildo Ferreira Lopes, que deixou de computar a remição relativa à prova de redação, na qual o agravante obteve 480 (quatrocentos e oitenta) pontos, por não atingir o parâmetro de 500 (quinhentos) pontos estabelecidos na Portaria INEP n. 179/2014. Nas razões recursais (mov. 1, fls. 50/53), o agravante postula a reforma da decisão agravada, a fim de reconhecer os 20 (vinte) dias adicionais de remição em razão da redação, perfazendo 60 (sessenta) dias a título de ENEM PPL 2025, com o consequente recálculo da pena. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (mov. 1, fls. 12/23). No juízo de retratação, o magistrado a quo manteve a decisão agravada (mov. 01, fls. 08/09). A douta Procuradoria-Geral de Justiça, representada pela Dra. Cleide Maria Pereira, manifestou-se pelo desprovimento do recurso (mov. 12, fls. 85/92). É o relatório. Peço dia para julgamento. Goiânia, datado e assinado digitalmente. DRA. TELMA APARECIDA ALVES Juíza Substituta em Segundo Grau Relatora A9