5798711-15.2024.8.09.0011

Intimação

TJGO · Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª · Sentença de Homologação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 2ª VARA CÍVEL Processo n.: 5798711-15.2024.8.09.0011 Natureza : Cumprimento de sentençaCumprimento de sentençaCumprimento de sentença Requerente: Walerya Dias De Aquino Conceicao Requerido:Claro S.a. SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por Walerya Dias de Aquino Conceicao em face de Claro S.A., partes devidamente qualificadas nos autos. Após o trânsito em julgado, iniciou-se o cumprimento de sentença Posteriormente, foi deferida a penhora online via SISBAJUD. Antes da efetivação da medida, contudo, as partes informaram a celebração de acordo para pôr fim à demanda. Os autos vieram conclusos. É o relato. Decido. Analisando a petição de acordo juntada no evento 63, verifica-se que as partes, devidamente representadas por seus procuradores, transigiram sobre o objeto da lide, pondo fim ao litígio. O acordo prevê o pagamento, pela parte ré, da quantia total de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), bem como o cancelamento definitivo do débito e do respectivo contrato, com a exclusão do nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito. As partes estabeleceram, ainda, cláusulas referentes à forma de pagamento, quitação e penalidades em caso de eventual descumprimento. A celebração do acordo constitui negócio jurídico processual amparado pelo ordenamento jurídico, configurando meio legítimo de autocomposição e pacificação social. Considerando que as partes são capazes, que o objeto é lícito e que a forma adotada não é vedada por lei, o ajuste apresentado preenche os requisitos necessários à sua validade, não havendo disposição que implique violação a normas de ordem pública ou direitos de terceiros. Quanto às custas processuais, considerando que o acordo celebrado não estabeleceu disposição específica acerca de sua responsabilidade, deverão ser suportadas pela parte autora, nos termos do art. 90 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes em todos os seus termos, julgando o processo, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil Afasto a aplicação do art. 90, § 3º, do CPC, porquanto a transação ocorreu somente após a prolação da sentença. Portanto, as custas remanescentes serão recolhidas conforme disposto na minuta do acordo. Não havendo acordo específico, o ônus recairá sob a responsabilidadeparte ré, em função do princípio da causalidade. Honorários conforme a minuta do acordo. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, procedam-se às baixas necessárias e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Luana Cavalcante De Freitas Juíza de Direito Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO. Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n° 002/2012 da CGJ e art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO. A2E1