5798328-47.2026.8.09.0082

Intimação

TJGO · Itajá - Vara das Fazendas Públicas · Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS Comarca de Itajá Avenida Alceu Nunes Chaves, n° 145, Jardim Planalto, Itajá (GO) - CEP: 75815-000 Telefone: (62) 3611154, (62) 30186000 e (64) 992151799 – e-mail: comarcadeitaja@tjgo.jus.br ____________________________ Processo nº: 5798328-47.2026.8.09.0082 Polo ativo: Givaldo Pereira Ferreira Polo passivo: Instituto Nacional Do Seguro Social DECISÃO Trata-se de Ação de concessão de benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária c/c pedido de conversão em aposentadoria por incapacidade permanente proposta por GIVALDO PEREIRA FERREIRA em desfavor do do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambas as partes qualificadas. Pois bem. Inicialmente, RECEBO a petição inicial pelo procedimento comum, arts. 318 do CPC, posto que preenche as condições essenciais (arts. 319 e 320 do CPC). Defiro os benefícios da Justiça gratuita, visto que restou comprovada a hipossuficiência alegada, com fulcro no art. 98, do Código de Processo Civil Considerando o reduzido índice de autocomposição em demandas que envolvem a autarquia ré, bem como em atenção aos princípios da celeridade e economia processual, DEIXO DE DESIGNAR, neste momento, audiência de conciliação, sem prejuízo de posterior designação, caso se mostre pertinente. PERÍCIA MÉDICA Tendo em vista a Recomendação Conjunta n.º 01 de 15 de dezembro de 2015, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, bem como o disposto no art. 370 do CPC, determino, inicialmente a realização da perícia médica. Assim, NOMEIO como perita médica a Dra. Clerismone Martins da Silva, inscrita no CRM nº 32083, e-mail: dra.clerismone@hotmail.com, para a realização de perícia médica na parte autora. Arbitro os honorários periciais no valor de R$ 509,10 (quinhentos e nove reais e dez centavos), segundo os arts. 25 e art. 28, § 1º, da Resolução do Conselho da Justiça Federal– CJF-RES – 2014/00305, alterada pela Resolução nº 575/2019, do CJF. Aceito o compromisso, intime-se a perita para designar data para a realização da perícia, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, para fins de intimação das partes. Defiro os quesitos eventualmente apresentados pelas partes. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, arguirem eventual impedimento ou suspeição da perita nomeada, bem como para apresentarem quesitos e indicarem assistente técnico, nos termos do art. 465, § 1º, incisos I a III, do CPC e art. 12 da Lei nº 10.259/2001. Fica a parte autora advertida de que deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários, laudos e demais documentos necessários à comprovação da doença/lesão indicada como causadora da deficiência/incapacidade, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito em caso de ausência injustificada. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da realização da diligência, para apresentação do laudo, que deverá ser detalhado e devidamente digitalizado. Deverá a perita, ainda, especificar a deficiência ou incapacidade constatada, bem como indicar sua duração estimada, justificando eventual impossibilidade, sob pena de determinação de complementação do laudo, nos termos do art. 60, §§ 8º e 9º, da Lei nº 8.213/91. Apresentado os laudos periciais, CITE-SE a autarquia, para apresentação de proposta de acordo ou, para que apresente contestação no prazo legal, impugnando os documentos juntados. Ao contestar a ação, determino que o INSS junte aos autos cópia do processo administrativo referente ao benefício almejado pela autora (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas (art. 1º, inciso IV, da Recomendação Conjunta no 01/2015, do CNJ, da AGU e do MTPS). Com a manifestação, intime-se a parte autora para, caso queira, apresentar impugnação, em 15 (quinze) dias. Juntado o laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, §1º do CPC. Havendo impugnação, intime-se a perita médica nomeada para, no mesmo prazo, responder aos quesitos complementares eventualmente apresentados por qualquer das partes. Com a resposta, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Após o cumprimento de todas as determinações acima, volte-me o processo concluso, para prolação de sentença. Como cediço, o prazo concedido à autarquia deverá ser contado em dobro (art. 183, CPC). Intime-se. Cumpra-se. Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. Itajá/GO, data da assinatura eletrônica. LUCAS DE SIMONI OLIVEIRA SILVA Juiz de Direito (assinado eletronicamente)