5797876-64.2026.8.09.0073

Intimação

TJGO · Inhumas - Juizado Especial Cível · Decisão

PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Inhumas Juizado Especial Cível Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Processo n.º: 5797876-64.2026.8.09.0073 Promovente(s): Wagner Roberto De Souza Promovido(s): Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda. DECISÃO (Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO, o presente ato servirá como mandado de citação, intimação, ofício e alvará judicial) Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por WAGNER ROBERTO DE SOUZA em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. (META PLATFORMS INC.), partes devidamente qualificadas nos autos. Narra a parte autora, em síntese, que é titular da conta na rede social Instagram, identificada pelo usuário @wagner_souza_0, a qual utiliza para fins pessoais e profissionais, sendo bordador. Aduz que, em 13 de agosto de 2026, foi surpreendido com a suspensão unilateral e imotivada de sua conta, sob a alegação genérica de violação dos "Padrões da Comunidade", sem que lhe fosse indicada a conduta específica que ensejou a penalidade. Assevera que a manutenção do bloqueio lhe causa prejuízos de ordem pessoal e profissional, inviabilizando seu contato com clientes e o acesso ao seu acervo digital. Diante disso, pugna pela concessão de tutela de urgência para determinar a reativação imediata da conta. Em despacho inicial (mov. 7), foi determinada a emenda da inicial para comprovação do vínculo residencial, que foi cumprida pela parte autora no mov. 10 com a juntada de declaração de residência. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Analisando detidamente a petição inicial e os documentos que a instruem, constato que foram atendidos, a contento, os requisitos previstos no Código de Processo Civil (arts. 319 e 320) e no art. 14 da Lei 9.099/95, razão pela qual RECEBO A INICIAL. Noutro vértice, a relação jurídica deve ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, a parte requerida atua como provedora de aplicação de internet, de modo que a parte autora figura como consumidora, alegando ser vítima de falha na prestação de serviço. Desse modo, reconhecida a relação de consumo e a evidente hipossuficiência da parte autora frente à instituição ré, DEFIRO o pedido e INVERTO O ÔNUS DA PROVA em seu favor, com fulcro no art. 6º, inciso VIII, do CDC. Considerando que a presente demanda discute a regularidade da suspensão da conta, caberá à parte requerida apresentar, com a contestação, a comprovação da efetiva, regular e inequívoca violação dos termos de uso da plataforma pelo requerente, que tenha justificado a medida de suspensão, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados na inicial. Passo à análise do pedido de tutela provisória de urgência. A tutela provisória, quando fundada no art. 300 do CPC (tutela de urgência), pode ser concedida mesmo antes de se operar a citação da ré, não encontrando nenhum óbice para a medida. O art. 300, caput, do CPC exige, para concessão da medida, a presença da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano (periculum in mora), e desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 2º). Preceitua, ainda, o §3º do art. 300 do CPC que não será concedida a tutela quando os seus efeitos forem irreversíveis, ou seja, ao final, caso a decisão seja pelo indeferimento do pedido da parte promovente, os efeitos que advêm da antecipação de tutela possam retornar ao status quo dos fatos, sem que haja prejuízo irreversível para a parte requerida. No caso em tela, a probabilidade do direito se faz presente. A parte autora juntou aos autos (mov. 5) a captura de tela que demonstra a suspensão de sua conta e a informação de que o recurso está em análise, sem, contudo, haver indicação específica e clara da infração cometida. A suspensão de perfil em rede social, sem a devida notificação prévia e concreta sobre os motivos, configura, em um juízo de cognição sumária, prática abusiva, violando o dever de informação e o direito ao contraditório, ainda que em uma relação privada, mas de natureza consumerista. O perigo de dano também se mostra evidente. O autor alega utilizar a conta não apenas para fins pessoais, mas também como ferramenta de trabalho para divulgação de sua atividade de bordador e captação de clientes. A manutenção do bloqueio, portanto, pode acarretar prejuízos financeiros e à sua imagem profissional, além do risco de perda definitiva de todo o acervo digital (fotos, contatos e memórias), dano de difícil reparação que se agrava a cada dia que a conta permanece inativa. Ademais, a medida é plenamente reversível, pois, caso ao final se conclua pela legitimidade da suspensão, a conta poderá ser novamente bloqueada pela ré, sem que isso gere prejuízo irreparável à plataforma digital. O dano potencial ao autor, no entanto, é imediato e significativo. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a parte ré reative a conta do autor no Instagram (@wagner_souza_0), com todo o seu conteúdo e seguidores, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da intimação desta decisão, sob pena de multa diária que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada, por ora, a R$ 15.000,00 (quinze mil reais). INTIME-SE a parte requerida, pessoalmente, sobre os termos da presente decisão. CITE-SE a parte requerida e INTIMEM-SE ambas as partes para comparecerem à audiência de conciliação a ser pautada e realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), nos termos da Resolução n. 49/2016 da Corte Especial do TJGO. No ato citatório, deverá constar que o prazo para apresentar eventual contestação correrá a partir da data da audiência de tentativa de conciliação em que não se logre êxito. Desde já, fica AUTORIZADA a busca do endereço da parte ré nos sistemas conveniados do TJ/GO, se houver requerimento. Assim, DETERMINO à Escrivania que encaminhe os presentes autos à Central Permanente dos Atos de Constrição Eletrônica (CACE - Interior), para a obtenção de informações sobre o endereço da parte ré, conforme propugnado. Sendo encontrado endereço diverso dos constantes nos autos, cite-se a parte demandada nos termos deste decisum. Na contestação, deverá a parte requerida informar se concorda com o pedido de tramitação do feito pelo "Juízo 100% Digital", o qual, na forma do parágrafo único, do art. 1º, do Decreto Judiciário n. 837/2021, compreende a prática de todos os atos processuais exclusivamente por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores, inclusive audiências, cujas sessões ocorrerão exclusivamente por videoconferência (art. 5º, do referido decreto). Advirto, nesse ponto, que o silêncio da requerida importará em aceitação tácita à tramitação do feito pelo "Juízo 100% Digital", (art. 8º, do Decreto Judiciário 837/2021). Em caso de concordância expressa, as partes deverão informar endereço de e-mail e número de telefone com aplicativo de mensagem instantânea, destinados às comunicações processuais (art. 8º, §1º, do Decreto 837/2021). Havendo insurgência da parte ré em relação ao trâmite do feito pelo Juízo 100% digital até a contestação ou retratação de uma das partes litigantes na aludida opção antes da prolação da sentença, desde já determino à Escrivania que remova o processamento dos presentes autos de tal Sistema, o qual deverá prosseguir regularmente, nos termos do art. 2º, parágrafo único do Decreto Judiciário 837/2021. Havendo contestação, INTIME-SE a parte autora para, querendo, apresentar réplica (art. 350 e 351, do CPC) no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de preclusão. Oportunamente, retornem-se os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Inhumas, data da assinatura digital. Thaís Lopes Lanza Monteiro Juíza de Direito