5797035-72.2025.8.09.0051

Intimação

TJGO · Goiânia - 19ª Vara Cível e Ambiental · Sentença

19ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL DA COMARCA DE GOIÂNIA FORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 9ª ANDAR, PARK LOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120 Processo: 5797035-72.2025.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo ativo: Mútua - Caixa de Assistência dos Profissionais do Crea-GO Polo passivo: Edmarcos Freitas Costa SENTENÇA Trata-se de execução proposta por MÚTUA - CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS PROFISSIONAIS DO CREA-GO em face de EDMARCOS FREITAS COSTA, ambos qualificados. No curso do processo, as partes entabularam acordo e requereram a sua homologação (mov. 104). É o breve relatório. Decido. O acordo juntado na mov. 104 foi celebrado entre partes capazes e o seu objeto é lícito, possível e determinado (art. 104, CC). No mais, a avença atende às formalidades legais pertinentes e o termo está assinado pelos transigentes, assistidos por seus advogados (arts. 841 e 842 do Código Civil). Pelo exposto, HOMOLOGO o acordo de mov. 104 para que produza seus jurídicos e legais efeitos e DECLARO extinta a execução, com fundamento nos art. 487, inciso III, alínea “b”, c/c art. 771, parágrafo único, ambos do CPC. Sem custas remanescentes (art. 90, § 3º, CPC). Promova a escrivania a expedição dos atos necessários para o bom e fiel cumprimento do acordo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Diante da homologação do pedido de acordo, torna-se desnecessário o aguardo do trânsito em julgado, razão pela qual determino o imediato arquivamento do feito. Cumpra-se. ALESSANDRA GONTIJO DO AMARAL Juíza de Direito ESTA SENTENÇA SERVE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO E DISPENSA A EXPEDIÇÃO DE QUALQUER OUTRO DOCUMENTO PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM ACIMA EXARADA, NOS TERMOS DO PROVIMENTO Nº. 002/2012, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS.