5796466-69.2026.8.09.0105

Intimação

TJGO · Mineiros - Juizado das Fazendas Públicas · Decisão

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 2ª Vara Judicial Comarca de Mineiros Processo n.: 5796466-69.2026.8.09.0105 Requerente: Priscilla Alves Souto Requerido (a): Estado De Goiás Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Recebo a inicial por conter todos os requisitos legais. Considerando o valor e a natureza da causa, bem como seu polo passivo, ATRIBUO ao feito o rito estabelecido pela Lei nº 12.153/09. Isento de custas e honorários advocatícios conforme teor do artigo 27 da Lei nº 12.153/09 c/c 54 da Lei nº 9.099/95 em primeira instância. Ressalte-se que o pedido de gratuidade será apreciado em eventual recurso interposto contra a sentença. O artigo 3º, § 3º, da Lei nº 9.099/95 — aplicado de forma subsidiária aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, conforme determina o artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 — estabelece que a escolha do rito dos Juizados Especiais importa renúncia ao valor que ultrapasse o limite legal. Por essa razão, desde logo consigno que, ao optar por ajuizar a demanda no Juizado Especial, a parte está, de forma tácita, renunciando a qualquer quantia que exceda 60 salários mínimos. Precedentes: STJ, AgInt no REsp 2002685/PB, julgado em 21/03/2023 a 27/03/2023; TJGO, RI nº 5123793.13.2017.8.09.0051, Rel. Mônica Cezar Moreno Senhorelo, UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente – Juizados Fazendários, publicado em 15/05/2023; TJGO, Conflito de Competência Cível nº 5503485-05.2021.8.09.0000, Rel. Des. Nelma Branco Ferreira Perilo, 2ª Seção Cível, julgado e publicado em 13/12/2021. CITE-SE e INTIME-SE o requerido, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar, querendo, contestação. Assevero que o ente público não gozará de prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual (art. 7º da Lei nº 12.153/09). Na sequência, INTIME-SE a parte autora para, em 15 (quinze) dias, apresentar impugnação à contestação. Após, conclusos. Cumpra-se. Mineiros (GO), data e hora da assinatura digital. JOÃO VICTOR NOGUEIRA DE ARAÚJO Juiz de Direito 7