5792582-06.2026.8.09.0146

Intimação

TJGO · São Luís de Montes Belos - Vara Cível · Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE SÃO LUÍS DE MONTES BELOS Vara Cível e Juizado Cível Gabinete virtual: (64)-98408-0942 gabvarcivsaoluis@tjgo.jus.br Processo: 5792582-06.2026.8.09.0146 Promovente: Pamela Rodrigues Dias Promovido: Fidc Multisegmentos Npl Ipanema Vi Responsabilidade Limitada Este despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por PÂMELA RODRIGUES DIAS em face de FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA, partes qualificadas. Compulsando os autos, verifico que a parte autora requereu a desistência da ação, com base no art. 485, VIII do Código de Processo Civil (evento n. 10). É o relatório. Decido. Cumpre salientar que a parte autora pugnou pela desistência da ação antes da citação da parte ré. Assim, por se tratar de desistência da ação, exercida antes da apresentação da contestação, despicienda se torna a prévia oitiva da parte ré, conforme preceitua o artigo 485, inciso VIII, § 4º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, transcrevo o mencionado artigo: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VIII – homologar a desistência da ação; (…) § 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. De rigor, a homologação do feito é medida que se impõe. Ante ao exposto, HOMOLOGO a desistência da ação, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VIII, e art. 354, ambos do CPC. Custas processuais remanescentes pela parte autora, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça ora concedida. Sem honorários advocatícios, uma vez que não houve contestação. Após, não havendo pendências, certifique-se e arquivem-se os autos, observando as formalidades de praxe. Publicada e registrada digitalmente. Intime-se. Cumpra-se. São Luís de Montes Belos, data da movimentação processual. Julyane Neves Juíza de Direito - documento assinado eletronicamente -